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Buraco na rua

Município de Santos deve indenizar mulher que caiu em via pública

O município de Santos (SP) vai indenizar a dona de casa Anna Espinhel Amorim, de 65 anos, em 200 salários mínimos pelos danos causados por um tropeço num buraco na rua. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros concluíram que a administração pública é responsável pela manutenção das áreas de uso comum. Por isso, acidentes causados por falha de manutenção e sinalização nas vias públicas caracterizam conduta negligente da administração e devem ser indenizados.

No dia 6 de outubro de 1998, a dona de casa caiu ao tropeçar em um buraco no meio-fio do passeio da Praça Mauá, na cidade de Santos, em São Paulo. Segundo a vítima, não havia qualquer sinalização indicativa da falha no passeio localizado em frente à Prefeitura Municipal de Santos.

Com a queda, Anna Amorim teve uma fratura e luxou o tornozelo. Após cirurgia reparadora no Pronto Socorro Central, ela passou por controles clínicos, radiológicos, curativos e tratamento fisioterápico até 6 de julho de 1999. Apesar dos tratamentos pós-cirúrgicos, a lesão permaneceu. A dona de casa teve de continuar a fazer fisioterapia domiciliar e andar com o auxílio de muletas.

Sob a alegação de falha no serviço público, Anna Amorim pediu para ser indenizada pela administração pública. O pedido foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau. De acordo com a sentença, a dona de casa não teria comprovado a culpa do Município no acidente. Ela apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença anterior.

Para o TJ-SP, cabia à dona de casa "verificar por onde descia, na guia da calçada, não tendo que se preocupar em, ali, olhar para a frente, visto se tratar de local utilizado para estacionamento de veículos em diagonal". Para decidir, o Tribunal adotou a teoria da apuração de quem teve a melhor ou mais eficiente oportunidade, ou seja, "quem estava em melhores condições de evitar o dano".

Inconformada, Anna Amorim recorreu ao STJ e reiterou suas alegações. Ela afirmou que os julgamentos anteriores teriam contrariado os artigos 330, inciso I, e 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

O ministro José Delgado aceitou o recurso. O relator determinou ao município de Santos o pagamento da indenização a Anna Amorim, nos termos do artigo 1.533 do Código Civil. Decidiu também pelo pagamento mensal de um salário mínimo para a dona de casa, até que ela complete 70 anos.

"Resta evidente que existiu falha no serviço público municipal, ante a não conservação do passeio público, com a colocação da tampa de proteção no buraco ou, ao menos, com a sinalização que pudesse ter evitado o acidente. De tal fato emerge, sem sombra de dúvidas, o dever de indenizar", afirmou o relator.

José Delgado destacou que "não se pode pretender, ainda mais de uma senhora de 62 anos de idade (à época do acidente), que a mesma sofra graves e irreparáveis danos e que a culpa recaia sobre ela, visto que tal acidente ocorreu por omissão da recorrida (municipalidade) em não manter a conservação das vias públicas, nem, ao menos, sinalizá-la, sob sua competência administrativa".

O relator lembrou precedente da 1ª Turma em que foi deferido um pedido de indenização pela morte de um casal em São Paulo. O veículo do casal colidiu com outro e acabou caindo no Rio Tietê por causa da falta de grades no local. Segundo o ministro, o caso do Tietê, "com as suas devidas peculiaridades e circunstâncias", seria idêntico ao acidente de Anna Amorim.

Resp 474.986

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 17h30

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