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Planos econômicos

Justiça do Trabalho pode conceder diferenças de FGTS de planos

A Justiça do Trabalho tem se dado por competente para decidir e julgar os pleitos das diferenças do FGTS resultantes do Plano Collor e Verão, incluindo-se a multa dos 40%. Neste sentido o TRT da 15ª Região já decidiu:

"FGTS; MULTA; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; PLANOS VERÃO E COLLOR; RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA; DEVIDA. É certo que a correção monetária não corresponde a um "plus"; ela constitui tão-somente a reposição do valor real da moeda. Também não há dúvidas ter sido o IPC o índice que melhor refletiu a realidade inflacionária nos idos meses de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%). Afinal, não faria sentido revestir as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real, e tratar de modo acanhado os fundistas (BTN fiscal). Por estes motivos, plenamente cabível o direito da reclamante em receber da reclamada a multa de 40% sobre o saldo do FGTS já reajustado pelos índices de expurgos inflacionários reconhecidos pelo Governo quando da implantação dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), ainda que o montante da diferença não tenha sido depositado". (TRT 15ª Região, RO 001552/01, 3ª Turma, Rel. GERSON LACERDA PISTORI, in DJ em 10-07-2001).

O STF decidiu que, de acordo com o disposto no art. 114 da CF, o que define a questão da competência é a natureza da pretensão, mesmo que o direito discutido na ação seja regulado por outro ramo do direito, sendo de se esclarecer que o fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à sua causa, à relação empregatícia (STF, CJ n. 6.959-6-DF, j. em 23.05.1990, relator Min. Sepúlveda Pertence - decisão publicada na Revista LTr, SP, v. 59, n. 10, p. 1375, 1995).

Apesar das divergências de índices e de datas verificadas em várias demandas ajuizadas pela via difusa, o Supremo Tribunal Federal, após um julgamento em plenário e após o exame imediatamente posterior do tema pela Primeira Seção do STJ, em 31 de agosto, consolidou o entendimento, reconhecendo o líquido direito à correção das contas em relação aos Planos Verão (fevereiro/1989) e Collor I (abril de 1990), fixando os percentuais em 31,26% para o mês de fevereiro de 1989 e em 44,80% para o mês de abril de 1990.

Na fixação da indenização deve-se incluir também dos juros de 1% ao mês, contados da datas em que as parcelas eram devidas e mais multa de 20% , pelo atraso, e diferenças de multa de 40% pela despedida desmotivada, a teor do art. 22 da Lei n. 8.036/90.

Portanto, os trabalhadores que tiveram seus contratos rescindidos e não receberam o FGTS, com a multa de 40% com os acréscimos resultantes das diferenças relativas aos Planos Verão e Collor têm o direito de pleitear em juízo essas diferenças de do FGTS, a saber, 31,26% a partir de fevereiro de 1989 e 44,80% a partir de abril de 1990, mais juros de 1% ao mês, contados das datas em que as parcelas eram devidas, multa de 20% pelo atraso e diferenças de multa de 40% pela despedida sem justo motivo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 13h16

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