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Tempo ruim

Pois bem. Dentre as medidas expressamente previstas no artigo 97, I, da Lei Federal 8069/90, passíveis de serem aplicadas pelo Judiciário às entidades de atendimento, extrai-se que um dos aspectos da tutela judicial de mérito perseguida em ações deste naipe é a imposição de sanção aos dirigentes que comprovadamente descumprem obrigações dos artigos 94, 123, 12 e 125 daquele Diploma Legal. No caso em apreço, tendo em conta o comportamento omisso dos dirigentes citados, que deixaram de exercer efetivo controle sobre a unidade ora sob enfoque, subtraindo-se ao exercício do poder-dever legal de agir para sanar as gravíssimas irregularidades que se estenderam e se agravaram , a outra solução não se pode chegar senão a de impor àqueles dirigentes - justamente pela ineficiência e omissão na administração da unidade de internação em voga, com nefastos desdobramentos para os adolescentes ali internos - a medida de afastamento definitivo de qualquer cargo de direção na FEBEM (artigo 97, I, "c", Lei 8069/90).

Tal medida se mostra adequada e necessária no caso vertente, pois o espiríto do legislador, ao prever a possibilidade do Judiciário aplicar ao dirigente o afastamento definitivo, foi o de coibir que dirigentes que ( por ação ou por omissão) violam os comandos legais insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam mantidos em quaisquer cargos de direção em entidades de atendimento a adolescentes.

A propósito, sobre a plausibilidade do afastamento do exercício de cargos diretivos no âmbito da FEBEM, cai como luva recente acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou decisão deste Departamento impondo o afastamento de dirigentes militantes naquela instituição. Trago à baila excertos do julgado extraído dos autos da Apelação Cível nº 84.553-0/8-00, relatada pelo Desembargador Mohamed Amaro:

" ...........A prova dos autos indica que a recorrente FEBEM, por seus servidores que detinham poderes para participar da execução da medida de internação e a quem foi igualmente aplicada a medida de afastamento definitivo, executava as medidas sócio-educativas na unidade em condições desrespeitosas e atentatórias à dignidade dos internos, violando seus direitos fundamentais.

A alegação dos dirigentes da Fundação, segundo a qual apenas o presidente da FEBEM representa a instituição, não pode ser aceita, pois se refere a coisa diversa. Uma coisa é a representação da fundação, outra é a atribuição, para diversos servidores, entre os quais os apelantes, de competência administrativa para execução das medidas de internação, com atividades pedagógicas mínimas e com a adoção de providências necessárias para a garantia da higidez física e mental dos internos, coibindo qualquer forma de violência contra os adolescentes. Se o servidor tem competência para tal, mas não o faz, pratica a infração administrativa, o que implica a imposição de sanção. Assim, nenhum reparo merece a sentença quanto ao afastamento definitivo imposto aos apelantes. A medida é de ser aplicada aos servidores da FEBEM que demonstraram inaptidão para o trabalho em instituição de execução de medida sócio-educativa de internação........"

Por derradeiro, deve ser analisada a situação da representado Antônio Fernando da Silva.

Em primeiro lugar, caber destacar que não estão em discussão, no bojo destes autos, eventuais ações ou omissões do representado durante a sua exígua gestão na unidade educacional "30", até porque assumiu a direção do local, conforme consta dos autos, em 24 de maio de 2000, tendo sido realizada a inspeção judicial que apurou as irregularidades descritas na representação logo no dia seguinte (25 de maio de 2000), de tal sorte que o representado permaneceu pouquíssimos dias à testa da unidade antes de ser proferida a decisão inicial que lhe impôs o afastamento liminar.

Há de ressaltar-se, portanto, que o afastamento liminar e provisório do representado foi determinado com base nos argumentos expostos na decisão inaugural de fls 286/296, máxime porque pendiam contra ele sérias acusações no sentido de que compactuava com a prática de agressões, maus-tratos e espancamentos contra adolescentes, perfil aquele que seria incompatível com a função por ele exercida à época, qual seja, a de dirigente de uma unidade educacional da FEBEM.

Na oportunidade, o Juízo, sem realizar qualquer prejulgamento em torno dos fatos alegados, mas unicamente tendo em mira que a permanência do representado à testa da unidade durante o curso da instrução, diante da possibilidade de serem verdadeiros os sérios fatos contra ele articulados, poderia comprometer o regular funcionamento da unidade e até mesmo sujeitá-la a potencial risco de fechamento em sentença final de mérito, houve por bem, de forma preventiva, impor liminarmente o seu afastamento provisório quanto ao exercício de cargos de direção no âmbito da FEBEM.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 16h09

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