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Tempo ruim

...Destarte, tendo ficado sobejamente demonstrado que a unidade educacional "30" de Franco da Rocha vem sendo palco a cenário de desrespeito e de ofensas a princípios básicos estabelecidos na Constituição da República e na Lei Federal 8069/90, em detrimento dos direitos fundamentais dos adolescentes ali internados, privando os jovens que ali permanecem de serem beneficiados com a implementação de processo reeducativo pleno e eficaz a que fariam jus, a procedência da ação emerge de forma cristalina.

Insofismável é, portanto, a responsabilidade da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e de seus agentes, cabendo ao Juízo examinar quais medidas, dentre aquelas previstas no artigo 97, I, da Lei 8069/90, se afiguram mais adequadas no caso vertente.

O documento de fls. 3393 indica que o Sr. Benedito Fernandes Duarte, citado para a ação na qualidade de Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, já não mais integra os quadros da FEBEM a qualquer título, esvaziando a possibilidade, na hipótese de procedência da ação, de aplicação judicial das sanções estatuídas no artigo 97, I, da Lei 8069/90, vez que já completamente desligado da instituição o citado dirigente.

Similar é a situação da dirigente Laura Keiko Okamura, encartada no pólo passivo, uma vez que, à época da instauração deste procedimento, assentava-se nos escalões superiores da FEBEM, atuando como Diretora Técnica da Fundação, noticiando o documento de fls 3393 que não mais ocupa qualquer cargo no âmbito da instituição. Assim, igualmente esvaziou-se para ela a utilidade deste processo, já que resultaria totalmente inócua, em sede de sentença, eventual aplicação das medidas previstas no artigo 97, I, da Lei 8069/90.

Destarte, ambos os representados supracitados devem, mercê do disposto no artigo 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil, ser excluídos da pólo passivo desta ação, extinguindo-se o processo para eles sem julgamento do mérito.

Diversa, contudo, é a situação dos demais dirigentes que figuraram como representados neste procedimento.

O dirigente Lucimar da Silva Souza assentou-se no cargo de direção da unidade em comento de julho de 2000 a maio de 2001 (documento de fls 3450).

Com efeito, o dirigente tinha o dever de agir para coibir/obstar a continuidade da calamitosa situação daquela unidade. Contudo, nos (10) dez meses que atuou na gestão da unidade não demonstrou quaisquer ação concretas para fazer cessar a marcante violação de direitos fundamentais em marcha no local, permitindo, com sua omissão, que fosse perpetuado o quadro de irregularidades existentes.

Revelou, pois, aquele dirigente, verdadeira desídia na administração da unidade em comento, uma vez que tinha plenas condições de influir para alterar a realidade de fato da unidade de internação que lhe estava subordinada, mas nada fez.

Cabe consignar que a inclusão do representado Lucimar no pólo passivo da ação decorreu de decisão judicial proferida pelo Juízo da Infância Juventude de Franco da Rocha (fls 2318/2326). Sobreleva destacar que foram conferidas ao representado, no curso do processo, todas as garantias constitucionais do contraditório e da mais ampla defesa, uma vez que foi regularmente citado para a ação e teve ampla oportunidade para defender-se dos fatos que lhe foram imputados. Não merece guarida, portanto, a impugnação da defesa quanto à sua inclusão no pólo passivo, discussão essa já exaustivamente enfrentada pelo Juízo de Franco de Rocha quando proferida a decisão saneadora de fls 2544/2549.

No tocante ao representado Francisco Gomes Cavalcanti, permaneceu no cargo de dirigente geral de todas as unidades do "Complexo de Franco da Rocha" desde setembro de 1999 até março de 2002 ( conforme documento de fls 3450), tendo sob sua supervisão e subordinação a unidade "30" ora enfocada. Na hierarquia administrativa interna da FEBEM, tinha o dever de agir para coibir a continuidade da calamitosa situação em curso naquela unidade. Contudo, quedou-se inerte, em clara demonstração de negligência e omissão, deixando de tomar medidas concretas para superar as irregularidades e arbitrariedades alhures elencadas.

Demais disso, Francisco Gomes Cavalcanti não conta com antecedentes judiciais favoráveis, revelando a certidão de fls 3390 que tal representado já exercera anteriormente cargos de direção/supervisão em outra unidade da FEBEM e, como decorrência, figurou no pólo passivo de processo judicial que tramitou perante este Juízo (PA 21/99), também calcado nos artigos 191 e seguintes da Lei 8069/90, tendo sofrido, por sentença prolatada em novembro de 2000, mercê dos fatos tratados naqueles autos, a imposição da medida de afastamento definitivo no tocante ao exercício de cargos de direção no âmbito da FEBEM (artigo 97, I, "c", Estatuto da Criança e do Adolescente).

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 16h09

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