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Tempo ruim

Justiça manda fechar unidade de Febem de Franco da Rocha

A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor apresentou suas razões finais a fls. 3328/3331, sendo que os representados Antônio Fernando da Silva e Lucimar da Silva Souza manifestaram-se a fls 3339/3346.

Os demais representados, embora regularmente intimados, deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação.

Sobreveio despacho do Juízo de Franco da Rocha (fls 3362) remetendo os autos para este Juízo, mercê do Provimento 786/02 do Conselho Superior da Magistratura, que deslocou novamente para o Departamento de Execuções da Infância e da Juventude a Corregedoria Permanente das unidades da FEBEM de Franco da Rocha.

Os autos aportaram no DEIJ em outubro do ano corrente (fls 3363), seguindo-se a decisão de fls 3365/3367, oportunidade em que, dado o lapso temporal considerável transcorrido desde o ajuizamento da ação, a data da última inspeção judicial realizada ( maio/2000) e as reformas que a FEBEM alegava ter efetuado na unidade durante o curso da ação (fls 3328/3331), o Juízo houve por bem, para assegurar que o julgamento final estivesse calcado na realidade contemporânea da unidade de internação sob enfoque, converter o julgamento em diligência, seguindo-se a realização de nova inspeção judicial " in loco" ( em 30 de outubro de 2002) e a juntada da ata de visita respectiva a fls 3368/3376, bem como do relatório apresentado pelos integrantes da Equipe Técnica do Juízo (fls 3383/3387), que acompanharam os magistrados do DEIJ na aludida inspeção judicial.

O Juízo concedeu regularmente prazo para que as partes se manifestassem sobre a prova acrescida , inclusive sobre os documentos juntados pelo "parquet" a fls 3307/3316 e o acórdão de fls 3319/3323 (decisão de fls 3366, itens "6", "7" e "8").

O Ministério Público ofertou suas razões finais a fls 3388 e verso.

Sobrevém informação da FEBEM (ofício de fls 3450) dando conta do período em que os representados atuaram na direção e supervisão da unidade educacional "30", conforme requisitado no despacho de fls 3365/3367.

A FEBEM apresentou suas derradeiras alegações a fls 3418/3421, sendo que os demais representados, embora regularmente intimados para o mister, não apresentaram qualquer manifestação, conforme certidão constantes dos autos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Primeiramente, cabe acentuar que todas as preliminares invocadas pelos representados nas respectivas peças de defesa já foram repelidas por ocasião da decisão saneadora de fls 2544/2549.

No mérito, a procedência desta ação é inafastável.

Impende salientar que se cuida de ação fundada em procedimento expressamente previsto nos artigos 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), tendo como escopo último a imposição de sanção à entidade e aos dirigentes que comprovadamente descumprem as obrigações impostas pelos artigos 94, 123, 124 e 125 daquele Diploma Legal.

Pois bem. A representação traz descrição cristalina e articulada das irregularidades e anomalias verificadas na unidade de internação "30" da FEBEM, instalada em Franco da Rocha, apresentando correlação clara entre os fatos ali apontados e a obrigação legal , daqueles que se assentam nos cargos de direção da FEBEM, de assegurar o cumprimento dos requisitos básicos estatuídos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De seu turno, os artigos 94, 123, 124 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumeram as obrigações legais mínimas que devem ser atendidas pelas entidades que acolhem adolescentes inseridos em medida de internação. Não tem a Administração do Estado a faculdade de optar ou não pelo seu cumprimento, vale dizer, a atuação do administrador, neste caso, não é discricionária, mas está vinculada ao cumprimento da lei.

Quando estão em jogo direitos fundamentais, mormente aqueles afetos à área da infância e juventude, erigidos como de absoluta prioridade pelo legislador constitucional ( artigo 227, "caput", Constituição Federal) não foi conferido ao administrador margem de liberdade para decidir, segundo critérios de "conveniência e oportunidade", se irá resguardá-los ou não.

O Executivo, portanto, deve sempre sujeitar-se ao império da legalidade. A margem de liberdade conferida à Administração Pública que, na gestão da coisa pública, pode agir segundo critérios de oportunidade e conveniência, não tem o espectro e a dimensão que por vezes pretende ela dar. A atuação do ente público está limitada por princípios constitucionais que norteiam seus passos, elencados no artigo 37 "caput" da Constituição da República, dentre os quais o da estrita legalidade.

De conseguinte, quando o Judiciário intervém para assegurar que sejam preservados direitos fundamentais da pessoa e para exigir o cumprimento da Lei ele não interfere em seara indevida do Executivo, porque foi essa a missão outorgada ao Judiciário pela Constituição. A atuação do Judiciário, em hipóteses tais, decorre do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no artigo 5 º, inciso XXXV da Constituição da República, pelo que " nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito individual será excluída da apreciação do Poder Judiciário".

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 11h08

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