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Tempo ruim

Justiça manda fechar unidade de Febem de Franco da Rocha

Proferido o despacho inaugural (fls 286/296), foi recebida a representação ministerial e, com esteio no artigo 193, § 3º da Lei 8069/90, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a FEBEM regularizasse as anomalias descritas na inicial. Na mesma oportunidade, o Juízo impôs liminarmente a medida de afastamento provisório do então dirigente da unidade "30" (Antônio Fernando da Silva), assim o fazendo com arrimo no artigo 191, parágrafo único do citado Diploma Legal.

Ainda por ocasião da decisão inaugural, foi determinada a citação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) bem como de todos os dirigentes que, na hierarquia administrativa interna da instituição, ocupavam cargos diretivos com plenos poderes para mudar o estado de coisas na unidade de internação ora sob enfoque para que, nos moldes autorizados pelo artigo 192 da Lei 8069/90, apresentassem defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias.

A FEBEM interpôs agravo de instrumento e recurso calcado na Lei 8437/92, em sede dos quais o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por suspender a decisão de afastamento liminar do dirigente da unidade (fls 314/317), bem como aquela que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para a remoção das irregularidades na unidade educacional em testilha (fls 827/828).

Devidamente citados (mandados de fls. 319/322), a FEBEM e os demais representados (Presidente da Fundação Estadual, Diretora Técnica da FEBEM bem como os diretores Francisco Gomes Cavalcanti e Antônio Fernando da Silva) apresentaram defesa, respectivamente a fls. 510/559, 720/727 e fls 388/404, com arguição de matéria preliminar.

O Ministério Público, em réplica, ofertou a manifestação de fls. 776/810.

Instadas as partes a indicarem eventuais provas que ainda pretendessem produzir (fls.821), sobreveio a publicação do Provimento 739/00 do Conselho Superior da Magistratura, estabelecendo que a Corregedoria Permanente sobre as unidades da FEBEM situadas fora da Capital passaria a ser da competência do Juízo da Infância e Juventude da Comarca respectiva. De conseguinte, seguiu-se despacho judicial ordenando a remessa do feito para o Juízo de Franco da Rocha (fls 879).

Ante a notícia de que a unidade "30" houvera passado por reformas, o Juízo de Franco da Rocha ordenou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, possibilitando que nova inspeção " In loco" fosse realizada pelo Ministério Público, bem como para que a FEBEM esclarecesse sobre eventual hipótese de desativação da unidade (fls. 883).

Novos documentos são juntados aos autos pelo "parquet" (fls. 886/1269.

Seguem-se petições do Ministério Público requerendo que a Equipe Técnica do Departamento de Execuções da Infância e Juventude (DEIJ) realize inspeção no local (fls. 1270/1271 e fls. 1280/1281), pedido deferido a fls. 2176.

No curso da ação, o "parquet" pede , em abril de 2001, o afastamento provisório do dirigente da unidade à época, Lucimar da Silva Souza (fls. 1283/1308). O pedido foi apreciado pela decisão de fls. 2318/2326, que acabou por deferir o afastamento provisório do dirigente, pelo prazo de 180 dias, oportunidade em que foi ordenado que se procedesse à sua citação.

Devidamente citado acerca do afastamento provisório, o diretor da unidade educacional "30", Lucimar da Silva Souza, apresentou resposta a fls. 2333/2353.

O relatório da visita realizada na unidade pelos integrantes da Equipe Técnica do DEIJ está acostado a fls. 2442/2449.

O agravo de instrumento interposto pela FEBEM contra a decisão que fixou o prazo de 30 (trinta) dias para reformas na unidade teve julgamento de mérito pela Egrégia Primeira vice-presidência em março de 2001, concedendo-se à Fundação Estadual o prazo máximo de 180 dias para que empreendesse as reformas necessárias na unidade "30" ( fls. 2452/2455).

Em face da resposta ofertada pelo representado Lucimar da Silva Souza, o Ministério Público apresentou réplica a fls. 2458/2469.

Proferido despacho saneador (fls. 2407/2409), foram rebatidas todas as preliminares invocadas, ocasião em que o Juízo deferiu a produção de prova documental e testemunhal.

Durante a instrução, foram ouvidas em audiência judicial as testemunhas arroladas pelo representado Lucimar Silva Souza (fls. 2933 e seguintes).

O órgão ministerial requereu a prorrogação do afastamento provisório de Lucimar da Silva Souza até sentença final (fls. 2971/2976). Concedido prazo para que o representado se manifestasse sobre o pleito (fls. 2985/2988), o Juízo de Franco da Rocha houve por bem deferir o pedido ministerial (fls 3203).

O Ministério Público, em alegações finais (fls 3216/3305), após extensas considerações em torno da procedência deste procedimento, requereu, no tocante aos representados que ainda permanecem no quadro funcional da FEBEM (Laura Keiko Okamura, Francisco Gomes Cavalcanti, Antônio Fernando da Silva e Lucimar da Silva Souza), a aplicação da medida de afastamento definitivo de qualquer cargo no âmbito da FEBEM ( artigo 97, I, "c", Lei 8069/90 ) e, em contrapartida, a imposição da medida de fechamento definitivo da unidade educacional "30" da FEBEM, com arrimo no artigo 97, I, "d", daquele Diploma Legal, estabelecendo-se prazo para a desativação da unidade e a consequente transferência dos jovens ali internados para outras unidades educacionais que atendam os requisitos da Lei 8069/90.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 11h08

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