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Tempo ruim

Justiça manda fechar unidade de Febem de Franco da Rocha

A juíza Mônica Ribeiro de Souza Paukoski determinou o fechamento da unidade 30 da Febem de Franco da Rocha, em São Paulo. Também decidiu pelo afastamento definitivo dos diretores da instituição, Francisco Gomes Cavalcanti e Lucimar da Silva Souza.

De acordo com o Ministério Público, a unidade "não oferece condições mínimas para o cumprimento da medida de internação nos moldes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". O MP apontou as "precárias condições de higiene, salubridade e habitabilidade da unidade, porquanto dotada de celas de dormir frias, escuras, com forte cheiro de umidade".

Mônica acatou os argumentos do MP. Ela afirmou que a "unidade '30' de Franco da Rocha, apesar de rotulada 'educacional', trata-se, em verdade, de um grande complexo prisional com dependências e estrutura arquitetônica assemelhadas a de um presídio de segurança máxima".

A unidade abriga mais de 300 adolescentes e terá 90 dias para ser totalmente desativada. Segundo a juíza, o número de adolescentes que abrigam a unidade "inviabiliza a implementação de qualquer proposta pedagógica ou reeducativa eficaz".

Leia a decisão:

P.A 11/02

Vistos.

Trata-se de procedimento iniciado mediante representação do Ministério Público do Estado de São Paulo, com espeque nos artigos 191 e seguintes da Lei Federal 8069/90, para apuração de múltiplas irregularidades na unidade educacional "30" da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM, situada em Franco da Rocha, objetivando a imposição, se o caso, das penalidades aludidas no artigo 97 daquele Diploma Legal.

Consta da peça inicial, em breve síntese, que a unidade de internação em testilha não oferece condições mínimas para o cumprimento da medida de internação nos moldes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que o seu funcionamento vem sendo marcado por crassa violação de preceitos basilares insertos na legislação constitucional e ordinária pertinentes, a saber:

a) megaunidade com estrutura arquitetônica assemelhada a de presídio de segurança máxima, dotada de celas com características prisionais, inviabilizando que o atendimento dos adolescentes ocorra de forma personalizada e em grupos reduzidos, como expressamente preconiza o artigo 94, III, da Lei 8069/90;

b) precárias condições de higiene, salubridade e habitabilidade da unidade, porquanto dotada de celas de dormir frias, escuras, com forte cheiro de umidade, desprovidas de suficiente ventilação e iluminação (descompasso com o artigo 94, VII, da Lei 8069/90);

c) inexistência de programa pedagógico efetivo, submetendo-se os adolescentes ali internos a situação de ociosidade, já que insuficientes as atividades de escolarização, profissionalização, bem como culturais e de lazer (dissonância com o disposto no artigo 94, X e XI, Lei 8069/90) ;

d) atendimento psicológico e social deficitários, mercê do quadro defasado de profissionais técnicos militantes no local, com prejuízo ao disposto nos artigos 94, XIII e XIV da Lei 8069/90 ;

e) acolhimento de adolescentes das mais diversas regiões do Estado, sem qualquer observância do disposto no artigo 124, VI, da Lei 8069/90, que assegura àqueles jovens o direito de permanecerem internados em localidade próxima das respectivas famílias, dificultando/ inviabilizando a visitação semanal pelos responsáveis e, por consequência, frustrando o trabalho de fortalecimento dos vínculos familiares (artigo 124, VII, Lei 8069/90);

f) inobservância do disposto no artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto a unidade não contempla rigorosa separação dos adolescentes por critérios de idade, compleição física e gravidade do ato infracional, abrigando tanto adolescentes primários como reincidentes em infrações graves, bem como jovens de diversas faixas etárias, encontrando-se ainda misturados adolescentes de perfil problemático, que apresentam liderança negativa, com outros que não têm o mesmo perfil, gerando o comprometimento de todo o processo sócio-educativo;

g) precariedade das condições de segurança/contenção, ante o extenso histórico de fugas relatadas, em descompasso com o que determina o artigo 125 da Lei 8069/90;

h) deficiências no tocante aos atendimentos médicos, psicológicos, psiquiátricos e odontológicos que, em afronta ao estatuído no artigo 94, IX, da Lei 8069/90, deixaram de ser ministrados aos internos;

i) dinâmica da unidade estritamente repressiva, pois além de se constatar que os adolescentes permaneciam a maior parte do tempo trancados, sem atividades, os internos apresentaram denúncias generalizadas de maus tratos e espancamentos pelos funcionários do local, com as quais a direção da unidade estaria compactuando.

A representação foi instruída com os documentos de fls 35/284.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 11h08

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