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Ponto final

Juiz que se aposenta perde o foro privilegiado, decide STJ.

Juiz que se aposenta perde o foro privilegiado. Assim, a competência para apurar a prática de crime cometido por juiz aposentado é da Justiça de primeira instância. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que teve entendimento oposto.

O Ministério Público do Espírito Santo impetrou habeas corpus contra acórdão do TJ-ES. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça, o juiz, mesmo aposentado, goza da prerrogativa da função em razão de sua vitaliciedade.

O juiz aposentado, ex-titular da 4ª Vara Cível de Vitória (ES), responde por suposta prática de crimes de responsabilidade e outros. O Ministério Público impetrou habeas corpus por entender que o Tribunal de Justiça do Estado não tem competência originária para julgar e processar a representação criminal contra o juiz aposentado. Dessa forma, pediu a remessa do processo à primeira instância.

De acordo com o relator do habeas corpus, ministro José Arnaldo da Fonseca, os precedentes do STJ são no sentido da quebra da prerrogativa de função, mesmo que diante de ato praticado no exercício funcional após a aposentadoria do juiz.

Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, desde o cancelamento da Súmula 394 que dispunha sobre a competência especial por prerrogativa de função para ocupantes de cargos por crime cometido durante o exercício funcional ainda que o inquérito ou a ação penal fossem iniciados após a cessação daquele exercício.

Segundo o Ministério Público, o cancelamento da Súmula 394 foi aplicado no STF, por exemplo, no caso do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto em que foi firmada a incompetência do STJ para o processo e julgamento do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, mesmo diante da tese de que o desvio de recursos do Fórum ocorreu durante o exercício funcional. Com isso, ele foi julgado por uma das varas federais criminais de São Paulo.

Seguindo a jurisprudência, os ministros concederam o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Espírito Santo e julgaram que o Tribunal de Justiça do Estado não tem competência originária para julgar o juiz que se aposentou.

Processo: HC 19960

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 13h10

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