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Abuso punido

Itaú é condenado por inscrever nomes indevidamente no SPC

O banco Itaú foi condenado a indenizar os clientes Francisco de Márcio Ramos e Gisélia de Matos Caldeira Ramos em R$ 10 mil por danos morais. O banco inscreveu os nomes dos clientes indevidamente no SPC. Detalhe: os cheques dos clientes, que fecharam uma conta, estavam sob responsabilidade do banco e foram extraviados.

A decisão de condenar o Itaú é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

De acordo com os autos, no final de 1994, o casal procurou o banco para encerrar uma conta corrente. Na ocasião, apesar de terem cumprido todas as exigências e observado o trâmite burocrático para que a conta fosse fechada, os dois começaram a receber telefonemas e cartas de cobrança de cheques que teriam sido devolvidos pelo Itaú. Como o casal entendia ser indevida a cobrança, não pagou a suposta dívida. Por isso, o banco inscreveu seus nomes no SPC.

O cliente alega que, em 1996, foi a Importadora Chen Ltda. para fazer uma compra. No local, foi informado da existência de protestos de 3 cheques do casal, dos 4 que haviam sido extraviados de dentro da agência.

A juíza Beatriz Pinheiro Caires, relatora da apelação, afirmou que o banco não pode alegar motivo de força maior. "Neste ponto, afasta-se a tese recursal de que teria havido caso fortuito ou força maior, pois a falha no sistema de segurança ou vigilância do banco não pode ser imputada a seus clientes, que não participam da relação do banco com seus funcionários".

Os juízes Dídimo Inocêncio de Paula e Belizário de Lacerda acompanharam o voto da relatora

Apelação nº 377.755-5

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 13h40

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