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Sob análise

STF deverá julgar ADI contra dispositivo do Código Tributário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal não irá julgar este ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona alguns dispositivos legais que determinam a cobrança de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controladora ou coligada no Brasil.

A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, disse na sessão plenária desta quarta-feira que apresentará o seu relatório no início de fevereiro, quando começa o ano judiciário de 2003.

A Confederação Nacional da Indústria, autora da Ação, pediu urgência no julgamento, pois estes tributos já devem ser recolhidos no próximo ano. A ministra Ellen Gracie entendeu que, embora o tema seja polêmico e necessite de uma definição rápida, o pedido pode ser analisado após as férias forenses, uma vez que os tributos só começam a ser recolhidos em março de 2003.

ADI 2.588

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 21h05

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