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Ação prescrita

Ação fora do prazo isenta gravadora de pagar direitos autorais

A gravadora Fermata Indústria Fonográfica Ltda., a produtora Ivanildo Promoções Artísticas, a empresa de departamentos Lojas Brasileiras S/A e mais três revendedoras de discos da cidade de Fortaleza (CE) estão livres da cobrança de direitos autorais por utilização e comercialização da composição "Crioula", de autoria de Francisco Moreira Neto, conhecido no meio artístico como Moreira Filho.

O pedido de cobrança de direitos autorais feito pela viúva do compositor, Araci Bernardo Moreira, foi julgado prescrito pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a viúva, a Ivanildo Promoções Artísticas agendou a gravação de dois LP(s) com a gravadora Fermata, nos quais estaria incluída, como "faixa de maior sucesso", a música intitulada "Crioula", escrita por Moreira Filho.

Entretanto, em 1970, o compositor faleceu. A partir deste ano, a esposa e filhos do artista deixaram de receber os direitos autorais referentes à reprodução e venda dos discos nas lojas de todo o Brasil.

Dezoito anos depois, em 1988, Araci entrou na Justiça requerendo o ressarcimento dos direitos autorais estimados em cinco milhões de cruzados, além de lucros cessantes equivalentes a dez pisos salariais por mês. A sentença de primeiro grau acolheu os argumentos dos advogados das empresas envolvidas, entendendo que o pedido estaria prescrito. Segundo a decisão, ações de reparação de dano ao direito autoral prescrevem em cinco anos após a data em que o dano foi cometido.

A viúva recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve o entendimento monocrático: "Conta-se o prazo para promover a ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral, a partir da data da violação do direito de propriedade, no caso, no ano de 1970, conforme emerge da petição inicial. Como inexiste outro marco temporal indicado no processo, o exercício desse direito está prescrito desde 1975".

Araci ingressou no STJ com um recurso especial alegando que apenas as Lojas Brasileiras teriam levantado a tese da prescrição. No recurso, a defesa da viúva afirmou que a empresa Ivanildo Promoções Artísticas teria gravado, em 1984, outro disco contendo a música de Moreira Filho, o que revelava nova violação dos direitos autorais dos herdeiros.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, a decisão do TJ-CE "não merece reparo". O ministro afirmou que os advogados da viúva não apresentaram provas de que outro disco com a composição de Moreira Filho teria efetivamente sido gravado e comercializado antes do período de prescrição para ingresso de ações de reparação de dano ao direito autoral.

"À falta de prova tanto da reprodução desautorizada da música, como da comercialização, como de indicação, na inicial, de uma data específica da pratica da reprodução não autorizada, as instâncias ordinárias tomaram como base o dia do óbito do compositor, que ocorreu em 1970. Como a ação somente foi ajuizada em 1988, não identifico ofensa às normas legais porque, dentro das circunstâncias dos autos, ocorreu a prescrição qüinqüenal estabelecida no Código Civil", concluiu o voto do relator, que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais ministros da Turma.

Processo: RESP 260.099

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 11h53

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