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Representatividade

TST discute ampliação da legitimidade dos sindicatos em juízo

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (17/12), a discussão sobre a possibilidade de garantir aos sindicatos profissionais ampla legitimidade para representar sua categoria na Justiça.

O tema é considerado uma das questões jurídicas mais relevantes da atualidade. Ele envolve a interpretação do dispositivo constitucional que atribui às entidades sindicais "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

O exame da matéria foi proposto ao TST pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Petroquímicas do ABCD paulista e região que pediu embargos em recurso de revista.

Os argumentos levaram à rediscussão do enunciado nº 310 do Tribunal, que afirma: "o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não assegura a substituição processual pelo sindicato". Este entendimento do TST, questionado pela entidade sindical, indica que a efetividade da norma da Constituição dependeria de regulamentação legal.

A impossibilidade de aplicação automática da norma constitucional só encontra exceção no texto da Lei nº 8.073/90, que autoriza a substituição processual em uma circunstância específica. O que foge à regra são as demandas judiciais que visam a satisfação de reajustes salariais específicos, resultantes de disposição prevista em lei de política salarial. Nesta hipótese restrita, o sindicato atuaria em nome de todos os integrantes de determinada categoria profissional.

O primeiro voto sobre o recurso do sindicato paulista no TST foi do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal. "Com efeito, o que a Constituição assegura é a legitimação do sindicato para a defesa judicial dos direitos e interesses individuais da categoria. Não se cogita dos interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria", afirmou.

O ministro concluiu, então, que o enunciado nº 310 precisa ser modernizado para estender a legitimação processual dos sindicatos à defesa dos direitos individuais homogêneos. Esses direitos dizem respeito a um empregado, mas possuem repercussão coletiva.

Dessa forma, o sindicato estaria autorizado a propor ações sobre questões salariais, repercussão de planos econômicos e até mesmo uma discussão sobre estabilidade de um dirigente sindical. Nesse caso, o sindicato poderia atuar em juízo, já que a decisão sobre o direito pessoal do trabalhador guarda correspondência com a prerrogativa dos demais dirigentes sindicais.

O mesmo aconteceria, em outro exemplo, numa demanda que tratasse do adicional de periculosidade de um determinado trabalhador. Nesse caso, estaria em questão um benefício de interesse dos que atuam na mesma função.

No início do julgamento, o presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, leu o parecer preparado pelo órgão diante de petição formulada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, interessado no cancelamento da súmula nº 310.

O documento redigido pela comissão mostra a defasagem da jurisprudência e propõe uma solução mais abrangente que a defendida do ministro Ronaldo Lopes Leal: o reconhecimento da substituição processual ampla.

Segundo o parecer, o maior beneficiado é o trabalhador empregado e também, segundo o documento, descaracteriza-se a Justiça do Trabalho como a "justiça do desempregado". Essa medida ajuda a "permitir que o empregado lesado, durante a manutenção do vínculo empregatício, possa ver defendidos seus direitos, sem risco da dispensa em represália à reclamação trabalhista. Nesses casos, é o sindicato que 'dá a cara' pelo empregado e, sendo em defesa de toda a categoria, não há risco de retaliação individualizada".

Diante da relevância do tema, o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, decidiu pedir vista do processo em que, originalmente, o sindicato paulista busca, em prol de trabalhadores substituídos, a URP de fevereiro de 1989.

Após fazer um estudo mais aprofundado sobre o tema, Vantuil Abdala redigirá seu voto e submeterá seu posicionamento ao pleno do TST. A previsão é de que isso aconteça em fevereiro de 2003, quando as atividades normais do Tribunal serão retomadas.

Paralelamente à discussão do TST sobre a matéria, tramitam recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal em torno da prerrogativa sindical para atuar como substituto processual.

A grande repercussão do assunto levou os ministros do STF a discuti-lo no plenário da Suprema Corte, em que ainda não houve um pronunciamento final.

Nesta futura decisão, o STF dirá se os sindicatos possuem legitimidade ampla para representar judicialmente os trabalhadores coletiva e individualmente. Em decisões isoladas, essa possibilidade tem sido admitida pelo Supremo.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 11h38

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