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Decisão confirmada

TRF-RJ nega pedido de mudança em edital de licitação da Marinha

O pedido de reformulação de um edital de licitação de fornecimento de oxigênio e acetileno para o Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ).

A Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro argumentou que a decisão de primeira instância está correta porque o Judiciário não pode intervir em decisões administrativas.

O relator do processo, juiz Paulo Espírito Santo, citou a decisão da primeira instância: "O pedido da impetrante não é de anulação, mas sim de obtenção de ordem destinada a conduzir a atuação do administrador, e isso torna seu acolhimento de todo inviável."

Para o juiz, a empresa não formulou o pedido compatível com a tutela prevista em mandado de segurança e, portanto, a decisão deve ser mantida.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 14h46

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