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Fogo proibido

Emenda que permite queimada é inconstitucional, decide TJ-RS.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 20 votos a 2, decidiu que a emenda que permite queimada no Estado é inconstitucional. Em julgamento de mérito, o TJ gaúcho confirmou liminar anteriormente concedida pelo desembargador Vasco Della Giustina que havia suspendido os efeitos da Emenda à Constituição do Estado nº 32/02.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta ao Tribunal de Justiça pelo procurador-geral de Justiça.

O texto da Emenda nº 32/02 alterava o art. 251, § 1º, XIII, da própria Constituição, para manter a incumbência do Estado de combater as queimadas. Permitia a possibilidade do emprego de fogo em atividades agropastoris ou florestais, se peculiaridades locais justificassem, quando houvesse permissão estabelecida em ato do poder público municipal, estadual ou federal, com delimitação das áreas afetadas e estabelecendo normas de precaução.

O desembargador Giustina ratificou os termos da liminar ao citar voto do desembargador Élvio Schuch Pinto em processo anterior. Na ocasião, ficou entendido que "a Constituição garante o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao poder público deveres de proteção, preservação, restauração, fiscalização, e, especialmente, no que releva ao caso em tela, às queimadas".

Segundo o relator, "permitir a utilização do fogo nos campos, como todo os prejuízos que deste advêm, é uma afronta manifesta à Carta Estadual".

O desembargador ressaltou que "as queimadas constituem técnica arcaica de "limpeza" dos campos e florestas, com evidente agressão ao meio ambiente sob as mais diversas formas - agride o ar, devido às emissões de gás carbônico, contribuindo para diminuir a camada de ozônio; agride o solo, com destruição de seus microorganismos, fomentando a erosão; agride o patrimônio paisagístico, com as deformações que acarreta; e agride a água, com destruição de nascentes e banhados".

O desembargador Clarindo Favretto, em voto minoritário, entendeu que a Emenda abordou tema que é da competência concorrente do Estado e que não houve inconstitucionalidade. O desembargador Délio Spalding de Almeida Wedy acompanhou o seu voto.

A sessão de julgamento foi presidida pelo desembargador José Eugênio Tedesco, presidente do Tribunal.

Processo nº 70005054010

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 16h11

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