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Dissídio coletivo

Supremo nega prosseguimento a recurso de sindicato da Bahia

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu os Embargos Declaratórios propostos pelo Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas do Estado da Bahia (Sinper) e negou prosseguimento a um Recurso Extraordinário (RE 194662) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia (Sindiquímica).

Com a decisão, o dissídio coletivo dos empregados do Pólo Petroquímico de Camaçarí (BA), firmado entre os dois sindicatos para vigorar entre setembro de 1989 a agosto de 1990, não tem validade diante da Lei 8.030/90, que instituiu novo sistema de reajuste de preços e salários no governo Collor.

Uma cláusula da convenção coletiva acertada entre os dois sindicatos em setembro de 1989 previa reajustes mensais quando não houvesse lei instituindo política salarial e a prevalência da convenção sobre a lei que determinasse reajuste menos benéfico para os trabalhadores.

Em setembro de 2001, a Segunda Turma julgou o Recurso Extraordinário no sentido de que, no caso, prevaleceria a convenção, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho em favor dos patrões (Sinper) e restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que atendia os empregados (Sindiquímica). O argumento foi de que a convenção é um ato jurídico perfeito e deveria ser respeitado.

Em novembro passado, a Turma começou a julgar Embargos Declaratórios trazidos pelo Sinper, o qual apontava omissão no acórdão do STF, pois não teria levado em conta a jurisprudência da Casa - decisões em que foram mantidos os reajustes regidos por lei federal e não por convenção trabalhista.

Veja como votou o ministro Gilmar Mendes:

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662-8 BAHIA

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

REDATOR PARA O ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTES : SINPER - SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DA BAHIA E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS

ADVOGADO : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO

EMBARGANTE : SINDIQUÍMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS

ADVOGADO : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

EMBARGADOS : OS MESMOS

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:

Os embargos declaratórios estão previstos no Título X - Dos Recursos - do Código de Processo Civil (arts. 496, IV). O art. 535, do CPC, relaciona as hipóteses de seu cabimento:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal."

Da mesma forma, o art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que são cabíveis os embargos de declaração, "quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas". Hoje, já não é passível de impugnação por meio de embargos a dúvida, nos termos do referido art. 535, do CPC, na redação da Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994.

O objetivo desse recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo ou para complementá-lo, com a eliminação de contradição, obscuridade ou omissão. No entanto, por vezes, visa reformar ou invalidar a decisão, pela ocorrência de manifesto equívoco. Nessa hipótese é que se tem admitido o efeito infringente ou modificativo do julgado, por não haver, no sistema legal, previsão de outro recurso para a correção de eventual erro cometido. A única ressalva que fazem a doutrina e a jurisprudência, em tais casos, é quanto à observância do contraditório.

No caso dos autos, o recurso extraordinário foi julgado por esta Turma. Assim, contra essa decisão, eram cabíveis os embargos de declaração.

Resta saber, no entanto, se a premissa considerada no julgamento do recurso extraordinário estava correta e se ocorreu hipótese em que se deve atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração.

Cuida-se de embargos de declaração em recurso extraordinário, no qual SINPER - Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia e Outro sustentam que "segundo resulta do acórdão majoritário embargado, no caso concreto, a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho referente a reajustamento salarial permaneceu imune à lei que dispôs sobre a política salarial do país (Lei 8.030/90)".

Apontam a divergência jurisprudencial com o RE 158.880/RS, 2ª T., redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, D.J. de 18.9.98, em que a própria 2ª Turma firmou entendimento "no sentido de que as cláusulas estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho referentes a reajustes de salários não prevalecem ante leis posteriores de política salarial que disciplinem a matéria diferentemente do que estipulado na Convenção. Essa é a tese básica, essencial, que tem tranqüilamente prevalecido no Supremo Tribunal Federal, embora com divergência do ilustre Ministro Marco Aurélio". Também, no AI 177.742/RS (AgR), rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 3.5.96, dentre outros.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 11h42

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