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Foro privilegiado

Senado aprova foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos

O Senado aprovou nesta terça-feira (17/12) foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos em ações de improbidade administrativa. O polêmico projeto da Câmara foi aprovado pelos senadores, em regime de urgência, e segue para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.

A nova lei, se sancionada, decidirá o destino de mais de 4 mil ações judiciais contra autoridades públicas que são acusadas de improbidade administrativa, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

Hoje, o foro especial beneficia autoridades no exercício da função ou mandato. Com a aprovação pelo Senado, ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-governadores acusados de improbidade administrativa quando do exercício da função deixarão de ser julgados por juízes de primeira instância ou pela Justiça comum. Deverão ser julgados em tribunais superiores.

O Projeto de Lei nº 106/2002 foi apresentado pelo deputado federal Bonifácio de Andrade com um substitutivo do deputado André Benassi. O projeto altera redação do Código de Processo Penal nos itens referentes à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

De acordo com a Agência Senado, foi rejeitada emenda da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que assegurava o foro privilegiado apenas para presidentes da República e ministros.

OAB repudia foro privilegiado

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, afirmou que "essa lei vai acabar com a moralidade pública neste País".

"Com os tribunais superiores abarrotados de processos, criar o fórum especial é o mesmo que dizer que não haverá apuração das denúncias e abrir o caminho para a impunidade. Só temos a lamentar", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 17h18

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