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Nilson Naves recebe PL que reduz concessão de tutela antecipada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, recebeu nesta terça-feira (17/12), representantes do Ministério da Justiça. O secretário executivo do Ministério, Celso Campilongo, e a chefe de gabinete, Taís Gasparian, acompanhados de outros assessores do ministério, entregaram o projeto de Lei que estabelece o procedimento do contraditório nas ações que envolvem tutela antecipada, para reduzir o número de liminares concedidas pela Justiça.

Campilongo disse que o projeto já foi entregue ao Supremo Tribunal Federal e encaminhado à Casa Civil da Presidência da República. O PL envolve a instauração do princípio do contraditório nos processos de transferência de dinheiro de uma conta a outra ou liberação de bens móveis, com pedidos de tutela antecipada ou de liminares.

Pelo projeto, o juiz fica obrigado a ouvir a parte contrária quando for formulado pedido que envolve transferência de dinheiro que ultrapasse o valor de 60 salário mínimos (atualmente, R$ 12 mil). Os representantes do Ministério entregaram, junto com o projeto de lei, um conjunto de reportagens de jornal e televisão contendo denúncias do uso abusivo de liminares.

Segundo Campilongo, as denúncias são antigas. "O que há de novidade é o passo inicial, do ponto de vista legislativo, para se combater esse desvirtuamento da tutela antecipada - não a tutela em si, que é um instrumento muito importante que deve ser preservado -, mas o desvio, esse sim deve ser combatido", disse.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 18h40

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