Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Judiciário perde

Morre Evandro Lins e Silva aos 90 anos de idade

Evandro Lins e Silva morreu na manhã desta terça-feira (17/12) no Hospital São Vicente de Paula, no Rio de Janeiro. Aos 90 anos, o ocupante da cadeira número 1 da Academia Brasileira de Letras (ABL) estava internado na Unidade de Tratamento Intensivo da clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, após ter sofrido uma queda no Aeroporto Santos Dumont, na noite da última sexta-feira.

Quando sofreu o acidente, Lins e Silva retornava de uma viagem a Brasília, onde foi empossado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso como conselheiro da República, durante cerimônia de entrega do 8º Prêmio dos Direitos Humanos. Cassado pelo regime militar em 1969, Evandro Lins e Silva atuou também como procurador-geral da República, chefe do Gabinete Civil, ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro das Relações Exteriores no governo João Goulart.

Ele foi um dos advogados que redigiram o pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

"Perde a advocacia a sua estrela maior. Perde a cidadania o seu incansável defensor. Perde o Brasil um herói. Perde a Humanidade um missionário do Direito e das liberdades. Evandro Lins e Silva teve a graça de reunir todas as qualidades que Deus consagrou ao ser humano, o que fez dele um exemplo para todos os brasileiros. Durante todos esses anos, Evandro sempre foi um advogado e um cidadão preocupado com os destinos do Brasil. Foi um combatente destemido em defesa do bem comum, dos interesses da Pátria e do Estado democrático de Direito. Com seu exemplo de lucidez e vigor, Evandro Lins e Silva entra para a História para ser imortalizado pelas futuras gerações", disse o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, "perde o mundo jurídico e das letras nacionais uma figura notável e marcante". "A morte do ministro é um desfalque para a cidadania", disse Fausto.

Durante a sessão no TST, o ministro Luciano de Castilho fez um breve histórico da vida de Lins e Silva, lembrando sua perseguição durante o regime militar, sua atuação no processo de impeachment do presidente Fernando Collor e na defesa do líder do Movimento dos Sem-Terra (MST), José Rainha Júnior.

O advogado Roberto de Figueiredo Caldas, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lembrou das últimas homenagens prestadas ao ministro. "Evandro Lins e Silva é exemplo a ser seguido por todos os advogados brasileiros, especialmente pela nova geração", afirmou Caldas.

O presidente e os ministros do Superior Tribunal de Justiça também lamentaram a morte de Lins e Silva, "cuja vida foi toda um exemplo de corajosa dedicação à integridade da Justiça".

Leia Nota Oficial divulgada pelo presidente do STF:

"O ministro Evandro Lins e Silva foi um daqueles cavaleiros solitários que dedicou a vida a defender e nutrir a democracia no Brasil. Partiu após vislumbrar o alvorecer de um novo tempo no País, como se, cumprida a missão, houvesse chegado a hora de passar o bastão para os mais jovens também movidos pelo ideal de Justiça e Igualdade que sempre norteou os passos do lúcido Mestre na sua incansável luta cívica contra a arbitrariedade e a tirania. Infelizmente, o sábio guerreiro, na sua simplicidade tão peculiar, não ficou para os festejos em que o povo vem como principal convidado. Preferiu deixar o exemplo de honradez e coerência e, zelando por nós, agora lá de cima, decerto nos acena e abençoa com aquele indefectível sorriso de bondade".

Leia Nota divulgada pela Ajufe:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) registra com grande pesar a perda de seu associado mais ilustre, ministro Evandro Lins e Silva. Ele recebeu o título de sócio honorário da Ajufe em outubro de 2001, em homenagem aos seus 70 anos de carreira, dedicados ao exercício do Direito elevado a seus valores máximos: independência, coragem, espírito público e defesa intransigente da democracia e dos Direitos Humanos.

Respeitosamente venerado por seus pares como o Senhor Justiça, Evandro Lins e Silva nasceu aos 18 dias de janeiro de 1912, no distante município de Parnaíba, no Piauí fronteira com o Maranhão. O menino que acompanhava o pai, juiz de Direito no interior do Maranhão, de cidade em cidade em cima do lombo de um cavalo, construiu, em seus 90 anos, uma trajetória única nos tribunais brasileiros.

Começou como jornalista, depois foi advogado penal de intensa atividade no Tribunal do Júri, professor universitário, procurador-geral da República, chefe do gabinete da Casa Civil, ministro das Relações Exteriores e ministro do Supremo Tribunal Federal de 1963 a 1969 - dali aposentado arbitrariamente com base no Ato Institucional nº 5.

Considerado o maior ícone da história recente do Judiciário brasileiro, ainda tinha entusiasmo para dar expediente em seu escritório no Rio de Janeiro. Ele manteve até o fim a determinação que marcou sua trajetória e emocionou advogados e ministros durante sua última atuação em um tribunal - a defesa de um colega advogado, em 2001, no Superior Tribunal de Justiça.

A Ajufe está certa de que seu exemplo continuará a inspirar operadores do Direito em todos os tempos.

Leia a nota do Conselho Política Criminal e Penitenciária:

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária manifesta o lamento de seus membros com o falecimento de seu ex-presidente, o ministro Evandro Lins e Silva. Mais que presidente do CNPCP, o ministro Evandro desempenhou como ninguém, em todas as funções que exerceu ao longo de sua vida, o papel de Defensor da Liberdade, o que motivou, inclusive, sua cassação, pela ditadura militar, do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Seja, pois, nossa homenagem ao eminente Advogado Criminalista do Século XX, o compromisso assumido de sempre lutar pelo respeito aos ideais que o moveram, em sua incessante e incansável ação na defesa da Liberdade.

Eduardo Pizarro Carnelós

Presidente

Leia nota oficial da OAB-SP:

Foi com profundo pesar que a Advocacia tomou ciência da morte de seu mais destacado jurista, Evandro Lins e Silva, considerado o criminalista do século. Por sua incontestável competência jurídica, dedicação à causa da Justiça e postura intelectual e ética recebeu em vida todas as grandes homenagens, láureas e honrarias que seus pares poderiam lhe prestar. Mas, temos a certeza de que o perdemos prematuramente e que sua ausência empobrece o mundo jurídico e o Brasil.

Personalidade das mais respeitadas e admiradas do País, sempre se colocou em defesa das grandes causas nacionais. Enquanto decano da Advocacia, militou durante um século, sem esmorecer, abrangendo amplo espectro de luta. Defendeu milhares de presos no Tribunal de Segurança Nacional do Estado Novo, na década de 30, e auxiliou a acusação no processo de impeachment contra Fernando Collor, nos anos 90, passando pelas lutas contra o arbítrio da Ditadura Militar nos anos 60 e 70.

Evandro Lins e Silva sempre foi um paladino na proteção dos direitos e garantias dos cidadãos, da liberdade e da Justiça. Podemos afirmar que ele viveu o lado épico da profissão. Ele ponderava, com toda propriedade, que o papel do advogado é muito importante nas horas agudas da repressão política, quando o arbítrio é ilimitado e a ação dos verdugos se torna irracional.

Evandro Lins e Silva era um revolucionário, cujas ações refletiam sua

formação humanística. A questão social lhe era muito cara. Criticava o sistema econômico e a má distribuição de renda, que geravam o desemprego, a fome, a miséria e o crime. Sempre pregou a abolição das prisões como método penal, por entender que a sociedade deveria encontrar alternativas outras para manifestar sua reprovação contra o crime.

Também foi um visionário ao apontar, muito antes dos Juizados de Pequenas Causas, que uma das crises do Poder Judiciário estava na falta de criar meios para julgar infrações civis e penais de pequena monta, sem papelório e burocracia.

A despeito de seus 90 anos, nunca perdeu a modernidade e o vigor. E a prova disso foi sua intensa participação na última Conferência Nacional dos Advogados, que ocorreu em novembro. Foi uma convivência enriquecedora e inesquecível. Sempre ensinou que a Advocacia deve reunir vocação, preparo, conhecimento sólido e muito trabalho. Evandro Lins e Silva foi, antes de tudo, um advogado militante, com mais de meio século de atuação no Tribunal do Júri, onde conquistou notoriedade e fama.

Mas, também, exerceu destacadas funções públicas, como ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Chefe da Casa Civil da Presidência e ministro das Relações Exteriores. E ocupava a cadeira número 1 da Academia Brasileira de Letras.

Evandro Lins e Silva, despede-se dos brasileiros, em especial dos

advogados, deixando lições de bravura, dignidade, destemor e honra. Como dizia "No juízo final hei de ser julgado pelo que fiz e pelo que deixei de fazer. Quero reivindicar desde agora o direito de defesa, que Deus não me negará. Nunca adotei nem admiti posições radicais, sempre me identifiquei com o sofrimento alheio e estive ao lados dos fracos e perseguidos. Jamais vacilei na defesa dos direitos da pessoa humana. Quero, na corte celestial, explicar e pedir compreensão para os meus pecados. Como lutei na terra, na defesa da liberdade dos outros, lutarei lá para ganhar a minha própria causa e conquistar o reino dos céus".

Os advogados, compungidos, dão seu adeus a Evandro Lins e Silva, que deixou a todos um legado imorredouro, a ser seguido.

São Paulo, 17 de dezembro de 2002

Carlos Miguel Aidar

Presidente da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 10h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.