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Liminar cassada

STJ cassa liminar que proibia leilão para venda de energia elétrica

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) conseguiu cassar no Superior Tribunal de Justiça a liminar que impedia a realização de leilão para venda de energia elétrica no mercado. A operação estava marcada para o dia 10 de dezembro, mas foi suspensa por liminar concedida pela 8ª Vara Federal de Curitiba.

O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, anulou a decisão de primeira instância e declarou a 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo o juízo competente para julgar as ações referentes ao caso.

O leilão foi marcado pela Cesp e Copel Geração S.A., juntamente com a EMAE (Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A) e a Bolsa Mercantil de Futuros de São Paulo. As três empresas são concessionárias de energia elétrica nos Estados de São Paulo e Paraná.

O Sindicato dos Eletricitários ajuizou uma ação popular na 6ª Vara Federal de São Paulo para impedir a venda na data fixada no edital, com o argumento que o documento desrespeitou a Lei nº 10.438, de 26.04.2002. A liminar foi concedida no dia marcado para a realização do leilão. Entretanto, foi cassada no dia seguinte pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF).

No dia 11 de dezembro, o mesmo sindicato entrou com outra ação popular, mas na Justiça do Paraná. A decisão da 8ª Vara Federal de Curitiba foi semelhante à Primeira Instância de São Paulo. A Copel recorreu para anular a decisão, mas não houve despacho. As empresas decidiram apelar ao STJ para pedir a definição do juízo competente para decidir os conflitos existentes sobre o assunto.

Segundo elas, ao serem processadas duas ações idênticas há o risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre uma mesma relação jurídica. "Há o risco da superveniência de decisões discrepantes com prejuízo para o conceito do Poder Judiciário, como instituição, desmoralizando o princípio da segurança jurídica, segundo o qual a mesma relação jurídica não pode ser considerada válida por um juiz e inválida por outro do mesmo grau de jurisdição", argumentaram. Para as empresas, o juízo competente é aquele que recebeu a primeira ação popular conexa, portanto, a Primeira Instância de São Paulo.

Elas pediram a concessão da liminar para justificar a incompetência da Justiça paranaense porque se o leilão não for realizado nos próximos dias a energia produzida em excesso seria desperdiçada, uma vez que não pode ser armazenada, e resultaria em prejuízo tanto para as vendedoras quanto para os compradores, que já depositaram recursos para garantir a participação no leilão.

João Otávio considerou, em seu relatório, que os pedidos das duas ações populares são literalmente idênticos, assim como as partes da demanda jurídica. Com isso é recomendável, assegura o ministro, a reunião de ambas ações para evitar decisões conflitantes. Como a ação que tramita em São Paulo é anterior à de Curitiba, o juízo para conhecer e julgar qualquer ação conexa é a 6ª Vara Federal de São Paulo.

Com esse entendimento, o relator cassou a liminar dada pela Primeira Instância de Curitiba que ainda vigorava e que impedia a realização do leilão. Ele determinou a comunicação às partes e o envio de um ofício à Bolsa de Mercantil de Futuros de São Paulo para dar ciência da decisão.

Processo: CC 37.740

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 10h15

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