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Quebra de contrato

Justiça manda Telemig cumprir contrato com posto de gasolina

A Telecomunicações de Minas Gerais S/A deve cumprir o contrato e instalar, no prazo de 30 dias, dois terminais telefônicos no Posto Fumaça Ltda. Caso descumpra a determinação, a empresa fica sujeita a pena de multa diária de R$ 100. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Em janeiro de 1998, a Telecomunicações de Minas Gerais S/A, firmou contrato de prestação de serviços com o Posto Fumaça, localizado no Distrito Industrial de Santa Luzia (MG). A empresa deveria instalar duas linhas telefônicas, no prazo máximo de 30 dias, no estabelecimento que fez o pagamento das tarifas de habilitação, mas o contrato não foi cumprido.

De acordo com os autos, a defesa da companhia argumentou que o posto fica fora da área de tarifa básica da empresa. Dessa forma, disse a defesa, não haveria condições técnicas para a instalação dos terminais pretendidos.

A juíza Vanessa Verdolim Andrade, relatora da apelação, disse que o contrato não informa qualquer dificuldade para a instalação da linha telefônica. Ela disse que "o dever de informação adequada e completa não foi observado" e que, "se houve falha na oferta e posteriormente a fornecedora constatou dificuldades na área, responde pela falha".

Os demais integrantes da turma julgadora, os juízes Eduardo Brum e Moreira Diniz votaram de acordo com a relatora.

Processo: 363.900-1

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 18h42

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