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Laços de família

Comerciante pode usufruir bens que foram doados para filha, diz STJ.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em julgamento de embargos infringentes que favoreceu um comerciante. A filha moveu uma ação de extinção de usufruto contra o comerciante para que fosse extinto o usufruto vitalício dos bens que ele e a mulher doaram para a filha.

Em agosto de 1979, todo o patrimônio imobiliário que o casal constituiu foi doado à filha. Contudo, instituíram um ônus ao direito de propriedade dela, pela reserva de usufruto vitalício aos doadores. Depois da morte da mulher, o comerciante casou novamente sob o regime da separação obrigatória de bens.

A filha propôs, então, a ação de extinção de usufruto em relação a seu pai. Ela argumentou que, ao casar pela segunda vez sem terminar o inventário e ultimar a partilha dos bens da mãe, o comerciante perdeu o direito de usufruto dos bens que lhe foram doados.

O comerciante contestou. Ele alegou que "seria amoral depois de amealhar, com sacrifícios, todos aqueles bens doados à filha, gravando-os com usufruto para deles usufruir em sua velhice, deles agora ser despojado; sem contar que, ao seu entender, seu segundo casamento sem a partilha dos bens, não acarretou nem acarretará nenhum prejuízo a filha".

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Segundo entendimento, o artigo 225 do Código Civil não se aplicava ao caso dos autos, "porque a doação com cláusula de usufruto a filho único, maior e capaz, não se confunde com o usufruto legal, disciplinado pelo direito de família, inerente ao pátrio poder".

Inconformada, a filha apelou e o TJ-RJ, por maioria de votos, deu provimento para julgar procedente o pedido inicial. A defesa do comerciante opôs embargos infringentes e o TJ-RJ deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentença.

A filha recorreu ao STJ. Ela sustentou que o casamento de cônjuge viúvo sem a devida partilha dos bens deixados pelo "de cujos", em que pese não seja suficiente para anulá-lo, impõe a aplicação da sanção contida no artigo 225 do Código Civil.

Para o ministro Castro Filho, relator, no caso dos autos, o usufruto foi constituído por ato jurídico inter vivos, pela modalidade de retenção, por meio de escritura pública. Os pais resolveram doar para a filha todo o patrimônio com cláusula de usufruto, quando ela já era maior e capaz.

"Ultimou-se a transferência de um direito real, o qual não se confunde com o usufruto legal estabelecido pelo Direito de Família, passando a filha a ser proprietária dos bens doados", disse o ministro.

Castro Filho afirmou que inexiste a possibilidade de confusão do patrimônio da filha com aquele que vier a ser adquirido por meio do novo casamento. "Não apenas pelo fato de ter sido este realizado pelo regime obrigatório da separação de bens, como por não existir bens a inventariar, pois, por ocasião do falecimento de sua mãe, a ela não mais pertenciam eles, em razão da doação antes realizada a filha", afirmou o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 18h02

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