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Validade jurídica

Diário Oficial eletrônico passa a contar com certificação digital

Os Diários Oficiais Eletrônicos a partir de hoje (17/12) passam a contar com a certificação digital. Isso significa que as páginas do Diário Oficial e do Diário da Justiça disponibilizadas no novo site da Imprensa Nacional têm validade jurídica. O presidente Fernando Henrique Cardoso presidiu a cerimônia de lançamento.

O decreto nº 4.520, de 16/12 aprova as normas de publicação dos diários no espaço dos Atos do Poder Executivo. Segundo o § 2º do art. 1º, "As edições eletrônicas do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional e necessariamente certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, produzem os mesmos efeitos que as em papel." E segundo o art. 11, a Imprensa Nacional possui autonomia técnica para a edição, impressão, disponibilização e distribuição dos Diários Oficial da União e da Justiça. Para publicação nesses periódicos os atos oficiais deverão ser encaminhados à Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico(art. 11, II).

Já o decreto nº 4.521, de mesma data, dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional. O art. 3º observa que o acesso aos atos oficiais disponibilizados no sítio da Imprensa Nacional, necessariamente certificados digitalmente por autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, é gratuito.

As normas de publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça também trazem uma novidade. A Portaria nº 310, de 16.12.02 - PRE/Casa Civil, assinada pela direção-geral do órgão, além de dispor sobre as normas técnicas de publicação, também detalha como será o recebimento de matérias por meio de transmissão eletrônica, após o efetivo cadastramento dos órgãos ou entidades no sistema de envio eletrônico de matérias - INcom.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 18h17

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