Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Compra e venda

STJ: contrato de compra e venda não pode usar variação cambial.

Na compra e venda de imóvel, é nulo o ajuste de atualização do preço do imóvel pela variação do dólar. A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão da Justiça paulista que julgou improcedente o pedido nesse sentido.

Wolfgang Schoedon prometeu vender a Adrian Schachter um imóvel pelo preço de R$ 1.755.000,00, com atualização pela variação do dólar, que não foi pago. Assim, ajuizou ação na Justiça para que a atualização das parcelas do preço deveria ser feita pela variação da moeda norte-americana e o pagamento da diferença apurada entre o valor que foi pago e o efetivo preço total da venda.

Em primeiro grau o pedido foi considerado improcedente. A estipulação sobre a atualização da moeda de pagamento não implica alteração de preço, mas a eleição da variação cambial é ilícita em razão de o artigo 6º da Lei 8880/94, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional.

Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido por entender que a solução adequada era a de se respeitar tão-somente o preço ajustado e a atualização das prestações pelos índices previstos. Para o TJ, o pagamento das prestações pela variação cambial obrigaria os réus a pagar mais do que o contratado, "ainda que eles pudessem merecer".

Diante da decisão do TJ paulista, Schoedon recorreu ao STJ. Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do recurso, a questão é saber se é possível ou não a dolarização do contrato de compra e venda, ou seja, se mantido o preço em moeda nacional, pode-se atrelar a atualização ao dólar.

Para ele, a sentença está correta ao concluir que a Lei 8.880/94 anula o direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial. O ministro afirmou que isso só não acontece quando for autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior.

No caso analisado pelo STJ, o contrato foi assinado na vigência da proibição legal, em maio de 1998, e não há lei federal que autorize o contrato de compra e venda de bem imóvel ter cláusula de atualização pela variação cambial. "Assim, ainda que tenham as partes acordado, posteriormente, um novo índice de atualização, isto é, mudar o contratado pela variação cambial, o certo é que tal alteração, pela legislação vigente ao tempo, estava manchada de nulidade".

Resp: 466.726

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 18h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.