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Formas de acesso

Consulta pública sobre novas formas de acesso à Internet é prorrogada

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 16, o Ato nº 32.211, prorrogando o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 417, que trata da proposta de Regulamento de Uso de Serviços de Rede de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet. O prazo limite para a participação da sociedade, anteriormente previsto para o próximo dia 23 de dezembro, passa a ser 31 de janeiro de 2003.

O Ato também convoca o público em geral para participar de duas Audiências Públicas sobre os Termos da proposta de Regulamento, programadas para acontecer nos dias 16 e 17 de janeiro em Brasília e São Paulo, respectivamente. Os procedimentos, hora e local das Audiências serão previamente divulgados no DOU e na Biblioteca da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em Brasília.

Código não-geográfico

O documento da Consulta Pública permanece disponível no portal da Anatel com a proposta de uso de dois novos modelos para acesso à rede no País. Uma das alternativas é a utilização de um código não-geográfico (0700) para uso exclusivo da chamada telefônica destinada a suporte de acesso a Serviços Internet. A outra opção cria um novo código de acesso (de quatro dígitos), que encaminhará a chamada a uma outra rede de suporte de um outro serviço que não o STFC (1700).

Interessados em participar da Consulta podem se manifestar por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, também disponível na página da Agência, até as 23h59 do dia 31 de janeiro de 2003. Contribuição por meio de carta, fax e correio eletrônico, cujo prazo será encerrado às 18h do dia 24 de janeiro de 2003, deve ser encaminhada para:

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Superintendência de Universalização

Consulta Pública nº 417, de 14 de novembro de 2002

Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet

SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

CEP 70.070-940 Brasília-DF

Fax: (061) 312-2002

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2002, 0h09

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