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Porta fechada

Justiça nega seguro habitacional em ação contra Caixa Econômica

A primeira sessão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu na última sexta-feira (13/12), em parte, pedido da Caixa Econômica Federal em briga por seguro habitacional.

Ana Líria Hachenhaar entrou com ação contra a Caixa para pedir seguro habitacional em razão da morte de seu marido (mutuário). A Turma reconheceu a alegação de que a viúva não tem direito a receber o seguro porque sabia previamente da doença grave do marido.

O pedido de uniformização foi efetuado pela CEF diante da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Seção Judiciária de Mato Grosso, que reconheceu a procedência da ação movida pela viúva.

A Turma de Mato Grosso condenou a Caixa a liquidar contrato de financiamento habitacional, com a expedição do respectivo termo de liberação de hipoteca, em virtude da morte do mutuário-varão.

A relatora do processo, juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, afirma ser procedente o pedido formulado pela CEF, "desde que irrelevante para o deslinde do litígio a boa-fé dos contratantes e ausência de exames médicos prévios, haja vista o caráter obrigatório do seguro contratado".

No mérito, a CEF alega a impossibilidade de ser invocada boa fé, pois a doença - hepatite B crônica com cirrose grave - que culminou na morte do ex-cônjuge da autora, preexistia à contratação e dela tinham conhecimento os mutuários.

A CEF contesta a afirmação de que a Ana Líria sempre pagou suas prestações juntamente com a taxa de seguro. Segundo a Caixa, desde a morte do mutuário, nenhuma parcela foi paga.

A Caixa também assinala que o pacto foi firmado em 27 de julho de 2000, aproximadamente dois meses antes da morte do mutuário, ocorrida em 5 de outubro de 2000.

A CEF alega, ainda, que na contratação do seguro habitacional incide a cláusula segundo a qual os devedores declaram estar cientes de que, nos 12 primeiros meses de vigência do contrato, contados a partir da data de sua assinatura, não contarão com a cobertura do seguro por morte, quando tal sinistro resultar de acidente ocorrido ou doença comprovadamente existente em data anterior à assinatura do instrumento.

Quanto ao mérito, a Turma deu provimento parcial, por maioria, ao incidente de uniformização, e os juízes Barros Dias e Leomar Amorim foram vencidos.

A segunda questão suscitada no incidente - a sustentação da CEF de que não possuía legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, que deveria ser atribuída à Caixa Seguradora S.A - não foi admitida pela Turma. De acordo com a relatora do processo, o recurso carece do pressuposto de admissibilidade, pois não há similitude fático-jurídica entre os precedentes jurisprudenciais apresentados.

Processo: 2002.36.00.700687-1

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 15h40

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