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TST recebe nova decisão de ação civil contra trabalho escravo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, recebeu uma nova sentença proferida pela Vara da Justiça do Trabalho de Parauapebas (no Pará), condenando um fazendeiro a pagar R$ 60 mil de indenização por crime de utilização de trabalho escravo.

A primeira condenação nesses moldes - em ação civil pública de reparação por dano coletivo - foi proferida em setembro de 2002 pelo juiz do Trabalho Jorge Antônio Ramos Vieira, relator nesta segunda ação. O caso já havia sido encaminhado por Francisco Fausto ao ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim.

O grupo de fiscalização móvel, cujas ações são integradas às do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado, fiscalizou a fazenda Palmar, de propriedade de José Humberto de Oliveira, no dia 27 de dezembro de 2001. Os fiscais encontraram trabalhadores sujeitos à imposição de trabalho degradante, sem receber salários e impedidos de deixar o local até que saldassem dívidas contraídas na cantina da fazenda.

Uma das testemunhas afirmou ter que caçar ou pescar se quisesse comer algum tipo de proteína animal e que pernoitava em barracas construídas pelos próprios empregados.

No texto da decisão da Vara de Parauapebas, o juiz Jorge Antônio Ramos Vieira ainda destacou o depoimento de um trabalhador que havia sofrido um acidente, mas não havia recebido socorro de forma adequada. Na data da fiscalização, o empregado foi encontrado pelo grupo móvel com um pino metálico exposto na região da clavícula, que estava sendo expelido naturalmente pelo organismo, pela falta de atendimento médico.

O fazendeiro alegou, em sua defesa, que os trabalhadores eram autônomos. A justificativa foi descartada pela Justiça, uma vez que os empregados faziam a roçagem para produção de pasto, exatamente a atividade fim do empregador.

Diante do flagrante, o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) requereu liminar para que o fazendeiro cumprisse a legislação trabalhista. Após a expedição do documento, que previa multa diária de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular, o empregador recuperou os alojamentos, comprou equipamentos de proteção e fez melhorias nas condições de higiene e segurança.

No julgamento, a liminar foi transformada em definitiva pela Vara do Trabalho de Parauapebas e o fazendeiro foi condenado a pagar R$ 60 mil de indenização por danos coletivos. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O juiz Jorge Antônio Ramos Vieira afirmou no texto da decisão que, ao confirmar os efeitos da liminar, o objetivo foi fazer com que as melhoras implementadas por força do documento sejam permanentes. "Há registros de que a média de reincidências de empregadores encontrados mantendo trabalhadores em regime análogo à condição de escravo foi de cinco casos por fazenda fiscalizada em 2001", afirmou, no acórdão. (VT-PP-233/2002)

Outra providência tomada pelo juiz em novembro foi a expedição de liminar, também formulada a pedido do Ministério Público, contra Lázaro José Veloso, proprietário da Fazenda São Luiz. Na propriedade, também localizada em Parauapebas, a equipe móvel encontrou as mesmas irregularidades detectadas na fazenda Palmar.

Na liminar, o juiz estipulou multa de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e de R$ 5 mil por descontos abusivos nos salários dos empregados. O caso também foi enviado ao Ministério do Trabalho em setembro, quando o MP ajuizou a ação civil pública. (VT-PP-218/2002)

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 17h07

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