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Plano Collor

Incorporação de 84,32% a servidores federais do ES é suspensa

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a suspensão da sentença que determinou a incorporação do percentual de 84,32% (Plano Collor) aos vencimentos dos servidores públicos federais de saúde e previdência do Estado do Espírito Santo.

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 confirmou despacho individual do juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e rejeitou agravo regimental apresentado pelo sindicato da categoria.

A execução da sentença havia sido suspensa por meio de liminar concedida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo juiz convocado, que, à época atuava no TST como substituto do ministro Gelson de Azevedo.

Ao julgar o agravo regimental apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do Espírito Santo (Sindprev-ES), os ministros da SDI - 2 mantiveram suspensa a incorporação do percentual, em fase de execução perante a Primeira Vara do Trabalho de Vitória (ES).

Na qualidade de substituto processual, o Sindprev-ES ajuizou ação trabalhista contra o INSS na qual pedia a condenação deste ao pagamento das diferenças salariais relativas ao IPC de março de 1990 (84,32%). A ação foi julgada procedente em primeiro grau e o INSS condenado a pagar os reajustes salariais referentes ao índice.

O TRT do Espírito Santo (17ª Região) manteve, na íntegra, a decisão de primeiro grau, entendendo existir direito adquirido dos trabalhadores quanto à recomposição salarial com base no índice de 84,32%.

Por falhas processuais (falta de peças), o INSS não conseguiu fazer com que o TST apreciasse seu agravo de instrumento contra a decisão de segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o TRT-ES concluiu que não poderia haver limitação da condenação à data da instituição do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90 ou à data-base subseqüente da categoria. O TRT-ES chegou a essa conclusão ao julgar agravo de petição apresentado pelo INSS.

Então, o INSS ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão regional e fixar um termo-limite para a condenação. O TRT-ES julgou improcedente a ação rescisória. O INSS recorreu então ao TST com ação cautelar com pedido de liminar, na qual renovou os argumentos contrários ao entendimento do TRT-ES e insistiu na fixação de limites à condenação decorrente do pagamento dos reajustes salariais decorrentes do IPC de março de 1990. Para o INSS, o limite seria a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, ou seja, 12 de dezembro de 1990.

O INSS obteve a liminar e, com isso, a execução da sentença que determinou a incorporação do índice de 84,32% foi suspensa, já que o ajuizamento da ação rescisória não tem esse efeito.

O juiz Vieira de Mello Filho deferiu a liminar sob o argumento de que "os danos decorrentes do prosseguimento da execução seriam de difícil reparação, diante do elevado valor que seria pago aos servidores e da inequívoca incapacidade econômica desses para restituí-lo".

Ele considerou também que a falta de limite da condenação à adoção do Regime Jurídico Único poderia violar a Constituição Federal (art. 114).

AG-AC 55138/2002

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 12h47

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