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Sentença alterada

TST anula dupla punição para empresa que não forneceu uniforme

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina que aplicou dupla punição à Carbonífera Criciúma S/A por não ter fornecido uniforme a um empregado que trabalhava em mina. A sentença foi modificada no TST por maioria de votos.

A empresa foi condenada a indenizar o funcionário, que teve de comprar a indumentária. Além disso, foi multada por não ter cumprido a obrigação de entregar uniforme duas vezes ao ano, prevista em convenção coletiva de trabalho. Para o ministro Rider de Brito, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) falhou ao aplicar duas penalidades pelo mesmo fato.

Segundo o relator do caso, as multas representam um sucedâneo, preestabelecido entre as partes, das perdas e danos devidas pelo inadimplemento do contrato, constituindo uma compensação do prejuízo sofrido pelo lesado devido ao descumprimento da obrigação.

"Nesse passo, determinar o ressarcimento do prejuízo suportado pelo empregado com a compra do vestuário para o trabalho e, simultaneamente, impor a multa convencional pelo não fornecimento da indumentária, implica, em verdade, a repetição indevida de indenização pelo mesmo fato", afirmou o relator do recurso, ao suspender a dupla punição.

A segunda instância da Justiça do Trabalho aplicou multa relativamente a cada período em que a Carbonífera Criciúma S/A deixou de observar a norma coletiva no que tange ao fornecimento de muda de roupa. De acordo com a convenção coletiva de trabalho, a carbonífera deveria fornecer vestimenta adequada aos trabalhadores de seis em seis meses.

Não se conformando com a decisão, a empresa carbonífera recorreu ao TST, apontando a ocorrência de "bis in idem" em razão do pagamento de indenização no valor das roupas pelo não fornecimento da indumentária ao trabalhador e, concomitantemente, da multa pelo descumprimento de cláusula de convenção coletiva que determinava a concessão de mudas de roupa.

O TRT/SC considerou aplicável a dupla condenação devido à natureza do trabalho em mineração. "Os trabalhadores do ramo de mineração necessitam incluir no rol de instrumentos utilizados para o trabalho, traje exclusivo para a atividade. Assim, não havendo o fornecimento da vestimenta adequada por parte da empresa, fica compelida a suportar o ônus de sua aquisição e manutenção, pois é manifesto, ante a natureza de trabalho, que a vestimenta tem pouca durabilidade", dizia o acórdão.

Ficou vencido o ministro Gelson de Azevedo no julgamento. Assim, foi restabelecida a sentença de primeiro grau que negou o pedido de pagamento da indenização equivalente ao valor das roupas não fornecidas ao empregado.

RR 525775/1999

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 10h58

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