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Justiça nega pedido para BCP e Tim continua no mercado de SMP

A operadora de telefonia celular, Tim, poderá atuar no mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP). A decisão é do juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nery Júnior, que negou, nesta segunda-feira (16/12), pedido da BCP para suspender decisão da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A BCP entrou na Justiça com um Agravo de Instrumento para suspender os Atos nº 23.190 e nº 29.248, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Além disso, a BCP pediu ordem judicial para que a Anatel se abstivesse de praticar qualquer ato administrativo que permitisse a retirada da empresa Telecom Itália Internacional do controle societário da empresa Solpart Participações S.A, controladora indireta da Brasil Telecom S.A. antes de decorridos cinco anos da desestatização dos serviços.

Nery Júnior disse que a decisão da 4ª Vara Cível, não é final, uma vez que o processo ainda não foi sentenciado. "As premissas fincadas pela agravante (BCP) não se demonstram serem suficientemente fortes a fim de suspender a decisão que negou a antecipação da tutela jurisdicional final, cujo escopo era o de sustar o cumprimento de um ato administrativo - que goza de presunção de ligitimidade - em princípio formalmente válido, que a prestação do serviço já teve início com base nessa determinação da Anatel".

Para ele, "na medida em que milhares de consumidores já adquiriram aparelhos da Novel prestadora dos serviços de telefonia e utilizam agora de seus serviços. Prejuízo maior adviria da suspensão, icto oculi [em um golpe de vista, do ato administrativo, do que da permissão da continuidade da prestação dos serviços, mormente quando se constata que é com base na confiança no Estado que os cidadãos iniciaram tal fruição", disse o juiz.

Leia decisão:

PROC. : 2002.03.00.045551-4 AG 166302

ORIG. : 200261000223333/SP

AGRTE. : BCP S/A

ADV.: AMÉRICO LOURENCO MASSET LACOMBE

AGRDO. : Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e outros

ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA SÃO PAULO Sec. Jud. SP

RELATOR : DES. FED. NERY JÚNIOR / TERCEIRA TURMA

O recurso em mãos é de agravo, na forma de instrumento, interposto de decisão que negou antecipação da tutela jurisdicional, pretendida em autos de ação ordinária.

A pretensão, já se disse, é no sentido de obter escudo jurisdicional cuja eficácia seja suspensiva dos Atos nº 23.190, de 13 de setembro de 2002, e nº 29.248, de 17 de setembro de 2002, atos administrativos praticados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. E ainda, que a ordem judicial vede à autarquia a prática de qualquer ato administrativo que possibilite a retirada da empresa TELECOM ITÁLIA INTERNACIONAL N.V. do controle societário da empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., controladora indireta da BRASIL TELECOM S.A. antes de decorridos cinco anos da desestatização dos serviços.

Também já se anotou que esta relatoria, em outros autos de agravo, firmara convencimento no sentido de não acolher os argumentos lançados, à guisa de obstaculização do início das atividades de prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade SMP pela PORTALE SÃO PAULO S.A. O escudo foi o de que não havia, em princípio, fundamento relevante forte o bastante para infirmar as alterações societárias havidas, cuja eficácia seria exatamente o de obter o provimento também desejado nestes autos.

Os argumentos tecidos pela agravante são no seguinte sentido: as empresas TELECOM ITÁLIA INTERNACIONAL, PORTALE SÃO PAULO, PORTALE RIO NORTE S.A. E TIM CELULAR CENTRO SUL, são controladas pela TELECOM ITÁLIA SPA, formando o grupo TELECOM ITÁLIA (TIM). Já as empresas TELECOM ITÁLIA INTERNACIONAL, TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A. e a TIMEPART PARTICIPAÇÕES LTDA., controlam a empresa SOLPART.

A empresa SOLPART, por sua vez, é controladora indireta da empresa BRASIL TELECOM S.A., concessionária da prestação do serviço telefônico na modalidade STFC. Consequência disso é que a empresa PORTALE SÃO PAULO seria coligada à empresa BRASIL TELECOM S.A. e por essa razão, para que esta última obtivesse a autorização para a prestação do serviço telefônico (modalidade SMP), haveria a necessidade de que a empresa concessionária de telefonia fixa a ela coligada, BRASIL TELECOM S.A., houvesse antecipado as metas de universalização dos serviços juntamente com as demais concessionárias da região, o que não ocorreu e não ocorrerá, já que essa empresa já divulgou a todos que não pretende antecipar as suas metas de universalização dos serviços.

A agravante diz que para suplantar a proibição, a empresa TELECOM ITÁLIA INTERNACIONAL transferiu o controle acionário da empresa SOLPART para as outras coligadas, a TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A. e a TIMEPART PARTICIPAÇÕES LTDA., o que feriria o disposto no art. 202 da Lei nº 9.472 de 16/7/97 (LGT).

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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 20h53

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