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Discussão instaurada

DPDC instaura processo administrativo contra Microsoft Informática

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão federal ligado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, instaurou nesta segunda-feira (16/12) processo administrativo contra a empresa Microsoft Informática. Segundo os autos do processo, a Microsoft vem se negando a prestar assistência técnica a produtos produzidos e comercializados pela empresa, especialmente no que diz respeito aos programas que já vem previamente instalados no equipamento de hardware (parte física do computador).

A Microsoft alegou que a obrigação de fornecer suporte ao consumidor que compra um computador com softwares pré-instalados é do fabricante e não da Microsoft. A cláusula 5ª do contrato de licença do usuário final da Microsoft diz que o suporte ao software não é prestado pela Microsoft, nem por suas afiliadas. Para obter suporte ao produto, o consumidor deve entrar em contato com o fabricante através do número indicado na documentação do hardware.

Mas o consumidor alega no processo que, "OEM (Original Equipment Manufacturer) é uma modalidade de venda da Microsoft restrita a integradores e fabricantes de computador que pré-instalam o Sistema Operacional Microsoft, sendo dessa forma transferida ao fabricante do micro a obrigação de oferecer suporte ao usuário. Porém, esta informação não é oferecida ao comprador. Conforme se pode ver nas propagandas, raras são as que informam ser um produto OEM, e se o fazem não dizem o que a mesma significa".

Quando uma licença de software é vendida na modalidade OEM, significa que a empresa de software vende a licença para o fabricante original do computador (OEM), que instala o software no equipamento a ser vendido e assume a responsabilidade pela manutenção e suporte deste software como parte integrante do computador vendido.

Fonte: Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 16h17

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