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Nó desatado

STJ muda decisão embasada em ficha criminal de irmão de réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrigiu um equívoco da Justiça paulista e modificou decisão que condenou o vendedor Osmir Aparecido Tomaz.

O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo havia negado ao vendedor o direito de cumprir pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto porque levou em consideração que ele já havia cometido crime. Detalhe: o Tribunal analisou a ficha criminal do irmão gêmeo do vendedor, Osnir Aparecido Tomaz, para embasar a decisão.

O vendedor e os outros dois irmãos - Osmar e Odair - foram denunciados por terem ludibriado duas pessoas com a promessa de troca de cheques pós-datados com comerciantes. Eles se diziam proprietários de uma empresa de Factoring, mas não faziam o negócio prometido.

Os três foram condenados a um ano e dois meses de reclusão com base no artigo 171, do Código Penal. Mas apenas Osmar e Odair puderam substituir a pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em regime aberto.

Osmir não pôde usufruir o direito. A Justiça paulista considerou que ele foi condenado anteriormente com base no artigo 16 da Lei 6.368/76 (Lei de Tóxicos) e, por isso, não preencheria os requisitos para a substituição de pena. Teria de cumpri-la em regime semi-aberto. A defesa recorreu ao STJ e afirmou que a condenação foi imposta a Osnir e não a Osmir. Por isso, pediu modificação da decisão.

O relator do processo, ministro José Arnaldo da Fonseca, já havia deferido a liminar. Ao julgar o mérito, por unanimidade, a Quinta Turma seguiu o relator. A condenação foi mantida e a imposição do regime prisional, anulada. Ficou fixado o regime aberto e permitido a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Processo: HC 18.317

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 10h07

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