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Foro privilegiado

Senado transfere votação sobre foro privilegiado para autoridades

O Senado adiou votação do projeto de lei que estabelece foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos em ações de improbidade. A votação da matéria ficou para esta terça-feira (17/12).

O projeto que está no Senado pode decidir o que vai acontecer com as 4.753 ações judiciais existentes contra autoridades públicas acusadas de improbidade administrativa. Se a proposta for aprovada do jeito que está, essas ações podem ser transferidas para instâncias superiores.

As ações que envolvessem presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores passariam a ser julgados no Supremo Tribunal Federal. As ações que envolvem governadores seguiriam para o Superior Tribunal de Justiça e, no caso de prefeitos, as ações ficam nos Tribunais de Justiça de cada Estado.

O texto que será votado pelos senadores também pode garantir julgamento em foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos em ações penais. Atualmente, o foro especial beneficia autoridades no exercício da função ou mandato. O tema é polêmico e o Ministério Público já se manifestou contra mudança.

Fonte: Agência Senado

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Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 11h49

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