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Sem links quebrados

Normas disciplinam atualização de links e uso de e-mail no E-Gov

A Secretaria Executiva do Programa Governo Eletrônico publicou duas novas normas no Diário Oficial da União que serão importantes para a continuidade do e-gov em 2003. A Portaria Normativa nº 3 disciplina o relacionamento entre os gestores dos sítios governamentais e do sítio www.e.gov.br, de forma a garantir que o portal único de serviços e informações do Governo Federal permaneça sem links quebrados, com a permanente atualização dos serviços e informações oferecidos. Já a Recomendação nº 1, sugere um modelo de regras para o uso de correios eletrônicos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A Portaria Normativa nº 3, de 12/12 (DOU de 13/12), estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão comunicar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, quaisquer alterações nos endereços individuais das informações ou serviços que prestam pela Internet. O objetivo é garantir a atualização permanente do E-Gov, enquanto canal de relacionamento entre o Estado e o Cidadão.

"Atualmente, o endereço www.e.gov.br reúne mais de 21 mil links para páginas informacionais e 1.700 links para serviços do Governo Federal e dos Estados. Com a colaboração dos gestores dos sítios oficiais, poderemos oferecer um serviço de maior qualidade ao cidadão. Ninguém gosta de link quebrado", explica Roberval de Jesus, Gerente de Projeto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI responsável pelo Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov. As orientações para que os gestores dos sítios governamentais estarão disponíveis no seguinte endereço.

De acordo com a Portaria, "a sistemática de fornecimento de informações será precedida de formação do Cadastro de Fornecedores de Informações - CFI, a fim de que cada órgão ou entidade responsável por um sítio vinculado a um domínio de Internet informe, pelo menos, o nome, endereço eletrônico (e-mail), telefone e cargo do servidor público em efetivo exercício no órgão ou entidade responsável pela prestação da informação, de acordo com a lista de domínios ali publicada." O sistema estará em funcionamento dentro de 90 dias.

Correio Eletrônico

A Recomendação nº 1 da SLTI/MP, de 9/12, sugere aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que façam a adaptação da proposta de Norma de Utilização de Correio Eletrônico, com o objetivo de estabelecer regras para os serviços de Correio providos por cada órgão ou entidade.

"A recomendação está sendo feita para possibilitar maior agilidade, economia e melhor uso das facilidades dos serviços de correio eletrônico. A recomendação busca suprir a necessidade regras de condutas para a troca de mensagens eletrônicas e critérios para que o conteúdo e a forma destas mensagens estejam em conformidade com a atividade finalística dos órgãos e entidades do E-Gov", afirma Sérgio de Oliveira Barcellos, Gerente do Projeto de Integração dos Correios Eletrônicos, da SLTI/MP.

A recomendação possui 29 artigos, com a sugestão de veto ao envio e o armazenamento de mensagens contendo material obsceno, ilegal ou antiético; anúncios publicitários; listas de endereços eletrônicos dos usuários do Correio Eletrônico do Órgão; vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso; material protegido por leis de propriedade intelectual; entretenimentos e "correntes"; material preconceituoso ou discriminatório; material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição de candidatos para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos; e assuntos ofensivos.

Um dos principais aspectos da recomendação é relacionado com a guarda de arquivos nos correios eletrônicos. A administração do correio eletrônico deve estabelecer e manter um processo sistemático para gravação e retenção de arquivos de registro dessas mensagens, que deverão ser mantidas por um prazo mínimo de 12 meses. O conteúdo de caixas postais deverá ser mantido por um período de, no mínimo 5 dias e no máximo 45 dias. A norma também sugere competências e procedimentos para apuração de responsabilidades.

Além disso, a recomendação procura coibir a prática do "spam", com a sugestão de um limite de mensagens para até 30 destinatários, internos ou externos. "Os demais usuários que, no interesse do trabalho, necessitarem enviar mensagens com número maior de destinatários devem solicitar essa facilidade justificando sua necessidade à Administração do Serviço", complementa a norma.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia a íntegra da Portaria, da Recomendação e Anexo:

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 16h33

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