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Obrigação contratual

Marítima Seguros é obrigada a pagar tratamento médico de segurado

A Marítima Seguros S/A deve cumprir o contrato firmado com o comerciante Abdon Cardoso de Andrade e lhe dar cobertura médico-hospitalar no tratamento das seqüelas que teve depois de levar um tiro durante um roubo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O relator, ministro Ari Pargendler, julgou procedente a ação ordinária impetrada pelo comerciante e condenou a seguradora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios.

Em 29 de julho de 1995, Abdon firmou com a Marítima uma proposta de seguro grupal de Assistência Médica e/ou Hospital Individual/Familiar, destinada à cobertura das despesas médicas e hospitalares conforme a rede credenciada. Assim, ele transferiu a categoria de seu plano de saúde da Golden Cross para o plano básico da Marítima Seguros. A empresa comprou todas as carências da Golden. As carências do plano de Abdon foram reaproveitadas para a categoria do plano para o qual foi transferida.

No dia 11de julho de 1996, o comerciante foi vítima de roubo e disparo de arma de fogo, na altura do tórax, tendo de ser internado e submetido a cirurgia e longo tratamento médico/hospitalar. Entretanto, a empresa seguradora não quis pagar as despesas no Hospital Cristóvão da Gama. Alegou que o direito de Abdon à cobertura estava suspenso, em razão de atraso no pagamento de parcela do prêmio.

O comerciante ajuizou uma medida cautelar, com pedido liminar, que lhe foi deferida para fazer com que a Marítima cobrisse provisoriamente todas as despesas. Em seguida, entrou com uma ação ordinária para fazer a empresa cumprir o contrato firmado.

A Marítima Seguros contestou afirmando que o contrato estabelece a suspensão da cobertura securitária se houver atraso no pagamento do prêmio e que ela só é restabelecida a partir da zero hora do dia imediatamente subseqüente ao pagamento do prêmio em atraso, desde que tal pagamento ocorra até o sexagésimo dia posterior ao vencimento.

"No caso, houve atraso no pagamento do prêmio vencido dia 2/7/96 que só foi feito no dia 11/7/96. Por isso, a empresa não está obrigada a indenizar o comerciante por sinistros ocorridos durante essa suspensão e por suas conseqüências", argumentou a seguradora.

A Segunda Vara Cível da Comarca de Santo André (SP) julgou improcedente a ação proposta por Abdon e revogou a liminar já concedida. A Justiça considerou que "não há abusividade na cláusula contratual, pois a todo direito corresponde um dever. O segurado tinha o dever de pagar o prêmio mensal até a data do vencimento. Não o fez. Deve suportar as conseqüências do descumprimento da obrigação". O comerciante apelou. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau.

Abdon recorreu ao STJ. Para o ministro Ari Pargendler, salvo melhor juízo, a cláusula que suspende os efeitos do contrato pelo atraso no pagamento da prestação mensal é abusiva.

"Um mínimo de tolerância deve ser estabelecido para tão grave tratamento. É preciso que o atraso se repita, revelando, mais do que isso, a inadimplência do contrato. Um critério razoável seria o de que a suspensão do contrato de seguro só ocorresse após o vencimento da prestação seguinte", afirmou o ministro.

Processo: RESP 343.698

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 11h30

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