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Sigilo assegurado

Juíza barra quebra de sigilo embasada em decreto do governo

A juíza substituta da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, Noemi Martins de Oliveira, concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos para que seus associados não tenham o sigilo bancário quebrado. O sindicato entrou com mandado de segurança preventivo para evitar a quebra do sigilo com base no polêmico Decreto nº 4.889, de 28/11/2002.

O sindicato foi representado pelos advogados Eduardo Fortunato Bim e Wilton Magário Junior, do escritório Magário Advogados Associados. Eles argumentaram que o Decreto nº 4.889/2002 é muito abrangente e permite acesso a informações sigilosas. Para a entidade, o decreto fere a Constituição Federal.

A juíza acatou os argumentos. "A Lei maior visa proteger as pessoas de atentados contra os segredos da vida privada, incluídos nestes o segredo profissional e das relações interpessoais e negociais particulares", afirmou.

Processo: 2002.61.00.028.363-9

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 15h53

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