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Parque da Xuxa

Justiça de SP autoriza construção do Xuxa Water Park em Itanhaém

As obras para a construção do Xuxa Water Park, em Itanhaém (SP), podem prosseguir. A determinação é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido da Embraparque - Empresa Brasileira de Parques.

A empresa entrou com apelação cível nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para continuar com o projeto do parque da Xuxa. A Justiça de primeira instância havia paralisado as obras.

A empresa representada pelo advogado Gabriel Antonio Soares Freire Junior, sócio do escritório Freire Advogados & Associados, conseguiu reverter a proibição.

O Ministério Público queria o reconhecimento e condenação, por improbidade administrativa, da então secretária do Meio Ambiente, Stella Goldstein. Ela revalidou a licença prévia de instalação do parque no primeiro semestre deste ano.

O MP queria a decretação de nulidade absoluta da licença ambiental para a instalação do Xuxa Water Park bem como a conseqüente interrupção das obras do empreendimento.

O TJ paulista entendeu que a Secretaria de Meio Ambiente produziu ato administrativo perfeitamente compatível com suas atribuições legais, sem ofender a competência do Ibama.

"Agora, o empreendedor está buscando apoio de um pool de investidores para dar continuidade ao projeto", informou o advogado Gabriel Freire.

Apelação Cível: 170.902-5/1-00

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 17h58

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