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Contra o crime

Instituições farão intercâmbio no combate à lavagem de dinheiro

A Comissão mista formada pelo Conselho da Justiça Federal para discutir problemas ligados à lavagem de dinheiro teve uma reunião conclusiva nesta segunda-feira (16/12). As propostas finais foram consolidadas e devem ser formalizadas em fevereiro de 2003 pelo presidente do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

Instituída em 1º de outubro de 2002, a Comissão tem por objetivo unir esforços institucionais para resolver os crimes de lavagem. Os participantes da Comissão elaboraram medidas que podem ser implementadas em conjunto por seus respectivos órgãos ou por uma instituição específica.

O órgão, presidido pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, é composto por juízes federais, procuradores federais, delegados da Polícia Federal, especialistas do Banco Central, da Febraban, da Receita Federal, do Conselho de Atividades Financeiras e da Comissão dos Valores Mobiliários.

O grande problema detectado pela Comissão no combate à lavagem é obter informações que formem provas consistentes da prática do crime. A maioria das propostas, portanto, é para agilizar o trâmite dessas informações e criar bancos de dados que centralizem informações relevantes para subsidiar investigações em todo o país. As instituições detentoras de informação mostraram-se dispostas a cooperar.

O Banco Central, por exemplo, já providencia a implementação de um cadastro nacional de correntistas, que reunirá informações sobre titulares de contas de todas as instituições bancárias do País. Com essa medida, uma enorme perda de tempo poderá ser evitada, porque as informações bancárias solicitadas ao Banco Central serão remetidas automaticamente.

Hoje, quando o BC recebe essas solicitações, tem de remetê-las às instituições bancárias detentoras das contas, aguardar as informações, reuni-las e, somente então, responder à autoridade solicitante.

A Comissão deve propor ao Conselho da Justiça Federal a criação de varas da Justiça Federal especializadas no combate à lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.

Agentes públicos dos diversos setores estatais ligados ao combate a esses crimes - como Ministério Público, Polícia Federal, Bacen, Receita Federal, CVM e Coaf - trabalhariam para agilizar a troca de informações, já que algumas provas produzidas no inquérito poderiam ser realizadas na própria vara e não precisariam ser repetidas na fase do processo.

Também será proposta a criação de núcleos permanentes de cooperação multiinstitucional, em cada estado da Federação, integrados por membros do Bacen, Receita, Polícia Federal e Ministério Público.

Grande parte dos bens, valores e capitais de origem ilícita tem seu processo de lavagem feito em paraísos fiscais, no exterior. Por isso, a Comissão considera imprescindível a parceria entre o Ministério da Justiça e o das Relações Exteriores para ampliar os protocolos de intenção de reciprocidade na cooperação judiciária entre o Brasil e outros países.

Um outro conjunto de propostas diz respeito a modificações na Lei nº 9.613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com essa lei, o crime de lavagem refere-se a bens, direitos e valores provenientes da prática de outros crimes antecedentes, como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, crimes praticados por organizações criminosas, entre outros.

A definição do conceito de organização criminosa foi uma das recomendações da Comissão com o objetivo de facilitar o enquadramento dos crimes praticados por essas organizações. Outra proposta seria a tipificação do crime de terrorismo e a inclusão do financiamento do terrorismo no rol dos crimes antecedentes.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002, 19h11

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