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Lei na selva

Juiz combate com rigor o trabalho escravo no interior do Pará

Há um mês, o juiz Jorge Vieira, da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), proferiu uma sentença considerada histórica pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Pela primeira vez, um fazendeiro foi condenado, em ação civil pública, a pagar uma indenização (R$ 60 mil) por utilização de trabalho escravo.

O juiz Jorge Vieira, 34 anos, está há um ano numa comarca cercada por fazendas, nas quais prevalece a 'Lei da Selva', morando e trabalhando num município de mais de 70 mil habitantes. Vive protegido por policiais militares e federais. Ele lamenta, em entrevista ao jornalista Luiz Orlando Carneiro, do Jornal do Brasil, que, até hoje, ninguém tenha sido preso por trabalho escravo. Mas considera um progresso a crescente resposta punitiva do Estado, ainda que pecuniária.

Por que só agora a prática do trabalho escravo está tendo punição efetiva? A questão não é antiga e muito disseminada no Pará?

- O ministro Francisco Fausto, na presidência do TST, vem adotando uma linha de atuação voltada para a função social da Justiça do Trabalho. A imprensa tem destacado os efeitos dessa linha, sobretudo nos casos do trabalho escravo e das discriminatórias 'listas negras' das empresas. Coincidentemente, o Ministério Público do Trabalho ajuizou três ações civis públicas no âmbito de minha jurisdição, requerendo 'indenização por danos morais coletivos'. Essa matéria é nova na nossa jurisprudência. Daí o 'ineditismo' das minhas sentenças. O Pará, infelizmente, é o Estado que detém o triste recorde de denúncias sobre trabalho escravo no país (cerca de 55%, segundo a Organização Internacional do Trabalho).

Por que os fazendeiros foram condenados a pagar as indenizações ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e não diretamente às vítimas?

- O juiz tem de julgar a ação de acordo com o pedido. As ações civis públicas propostas tinham natureza coletiva, e a Lei 7.347/85, que regula esse tipo de ação, manda que os recursos sejam destinados a determinado fundo. O FAT é o mais indicado porque, em tese, os recursos a ele enviados reverterão em benefício dos trabalhadores, coletivamente considerados. Mas os trabalhadores, individualmente, podem requerer a mesma indenização, através de ações individuais (reclamações trabalhistas). Já dei duas sentenças reconhecendo o dano moral individual aos trabalhadores rurais mantidos em trabalho degradante, contra um fazendeiro da região. Foram R$ 18 mil para cada trabalhador. O Código Penal prevê crime de 'redução à condição de escravo' (reclusão de dois a oito anos).

Por que não é usado?

- São raras, muito raras, decisões da Justiça Federal contra fazendeiros que cometem esse crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, ninguém até hoje foi preso por tal crime. Até recentemente, discutia-se a competência da Justiça trabalhista para julgar ações por danos morais, até o Supremo pacificar a questão. Hoje não há mais dúvidas. Foi possível dar sustentação jurídica à aplicação de dano punitivo e reparatório (coletivo e individual) contra empregadores que se utilizam da moderna escravidão. O ideal seria que, além das indenizações, houvesse também prisão para os infratores da lei penal.

- A seu ver, o atual cerco aos acusados de reduzir pessoas a 'condições de trabalho subumano', como está nas suas sentenças, só foi possível depois da atuação conjunta do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça trabalhista?

- Sim. Há um ciclo das denúncias. O trabalhador escravizado que consegue fugir, geralmente, recorre à Pastoral da Terra que, por sua vez, toma seus relatos e os repassa ao Grupo especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho. Esse grupo fiscaliza fazendas, carvoarias, olarias, madeireiras. Depois entra o Ministério Público, que ajuiza as ações civis públicas na Justiça do Trabalho. Os interesses da classe ruralista são poderosos e, certamente, poderiam interferir na atuação dos auditores fiscais. Mas o denodo dos fiscais, a independência dos membros do MP e dos juízes existem para que tais interesses não interfiram nas ações conjuntas que estão contribuindo para extirpar essa aberração ainda existente nas novas fronteiras de expansão do capitalismo, principalmente na Amazônia.

Transcrito do Jornal do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2002, 12h58

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