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Questão de competência

MP pode propor ação em defesa de trabalhador terceirizado

O Ministério Público do Trabalho teve reconhecida a legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de trabalhadores temporários em dois julgamentos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em ambos, o MPT denuncia intermediação fraudulenta de mão-de-obra por meio de cooperativas.

A competência do MPT é questionada por uma empresa de beneficiamento de batata, no processo examinado pela Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1), e pela Cutrale, a maior exportadora mundial de suco de laranja, no recurso julgado pela Primeira Turma.

A SDI 1 reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) para o prosseguimento do julgamento da ação que está em fase de recurso por parte ré, a Beneficiadora de Batatas Guará Ltda, de Guarapuava (PR).

Em sentença de primeiro grau, ela foi condenada a suspender as contratações de empregados por meio de outras empresas por não atender aos requisitos da Lei 6.019/74, que estabelece regras para o trabalho temporário nas empresas urbanas.

Existe, nesse caso, interesse social relevante e ao Ministério Público "compete promover a defesa dos direitos individuais homogêneos quando daí extrair-se um interesse social relevante", disse o relator do recurso examinado pela SDI1, o juiz convocado Vieira de Mello Filho.

Por julgar o MPT ilegítimo para propor a ação, o TRT-PR havia extinguido o processo sem julgamento de mérito. Ao julgar recurso do MPT, a Segunda Turma do TST rejeitou os argumentos para reformar a decisão de segundo grau. Na SDI 1, entretanto, o entendimento foi outro. De acordo com o juiz convocado Mello Filho, o Ministério Público tem legitimidade para postular ação civil pública também para a proteção de interesses difusos (indeterminados) e coletivos (determinados).

"No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público do Trabalho compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", afirmou o relator.

Ele concluiu que, no caso dos trabalhadores temporários da Beneficiadora de Batatas Guará, "os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos que, no caso, podem ser equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesses individual."

A legitimidade do Ministério Público do Trabalho também foi reconhecida pela Primeira Turma do TST. O MPT, segundo esse colegiado, possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de proteger os direitos e interesses individuais homogêneos dos empregados, ou seja, aquelas prerrogativas provenientes de causa comum, que alcançam de maneira uniforme o universo das categorias profissionais.

Com este entendimento, a Primeira Turma afastou (não conheceu) um recurso de revista proposto por cooperativas de trabalhadores rurais e a empresa Sucocítrico Cutrale Ltda. contra decisão anterior da Justiça do Trabalho que as condenou por uso fraudulento de mão-de-obra rural, verificado na terceirização ilegal da colheita de laranjas (atividade-fim da empresa).

"Constatando-se o bem tutelado (protegido) - direitos trabalhistas negados a trabalhadores rurais que atuam na colheita de laranja - é de se verificar que se encontra a matéria inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, o que torna legitimado o Ministério Público do Trabalho", afirmou o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, o relator da questão no TST.

A decisão contestada pelas cooperativas e pela Cutrale foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas e jurisdição no interior paulista). O órgão de segunda instância confirmou sentença de Vara Trabalhista de Bebedouro (SP) que julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho local.

As instâncias trabalhistas entenderam que as cooperativas (Cooperativa de Serviços dos Trabalhadores Rurais e Urbanos Autônomos Ltda. - Coopersetra e Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Bebedouro e Região Ltda.) não preenchiam os requisitos legais necessários para que fossem enquadradas em tal condição.

O exame da questão revelou a incidência do enunciado 331 do TST, onde é dito que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário".

RR - 724248/01 e ERR 473110/1998

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 13h14

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