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Tempo de espera

Advogados só podem patrocinar ações contra ex-clientes após 2 anos

Advogados somente podem patrocinar ações contra ex-clientes depois de dois anos. E mesmo após esse período devem respeitar o sigilo profissional e as informações privilegiadas que lhes tenham sido confiadas. Caso contrário, cometem infração ética.

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo na aprovação das ementas do mês de novembro. "Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de modo a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços", afirma o Tribunal de Ética.

Veja as ementas:

Ementas Aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 450ª Sessão de 21 de Novembro de 2002

Honorários de Sucumbência - Lei Municipal que determina o seu pagamento à medida do recebimento dos valores pelos cofres municipais - inconstitucionalidade - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 23 do EAOAB) e são reconhecidos como crédito privilegiado (art. 24, "in fine"), de natureza alimentar (RT 675/138 e RMS em DJU p. 12354), tendo força de execução (art. 584, I, CPC). Lei municipal que determina o seu recebimento em parcelas, por advogado, é ilegal. Ademais, como os Poderes da República são independentes e harmônicos (art. 2º da Carta Magna), não pode o Poder Executivo desrespeitar a decisão emanada do Poder Judicial e impedir o advogado de receber os seus honorários, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Proc. E-2.476/01 - v.m. em 22/11/01 do parecer e ementa do Dr. José Roberto Bottino contra o voto do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni. (Republicação para que seja desconsiderada e tornada sem efeito a publicação anterior, por erro de conteúdo).

Honorários - competência do Ted Para mediação e conciliação - incompetência para analisar caso Concreto - Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial. Proc. E-2.569/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - patrocínio de segurados ofertado em conjunto e por indicação da seguradora - entidade não registrável na ordem - impossibilidade, em tese - captação de causas e clientes - intromissão na livre escolha do segurado - potencialidade de conflitos - I ) Advogado não pode prestar-se ao patrocínio de segurados por indicação da seguradora, ainda que preste serviços advocatícios a esta, que não pode ser registrada na OAB (Provimento do Conselho Federal n. 66/88, art. 4º). II) Referida prestação de serviços canaliza para o advogado da seguradora as ações judiciais em forma clara de captação de clientes e causas (art. 34, IV, do EAOAB). III) A captação de clientes, por intermédio de seguradora e principalmente por seu advogado, conduz a uma indevida intromissão na livre escolha do segurado em relação ao patrono de sua confiança. IV) A potencialidade de conflito de interesses entre seguradora e segurado não recomenda, em princípio e para a generalidade dos casos, que ambas as partes estejam representadas por um mesmo advogado. Proc. E-2.622/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Benedito Édison Trama - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários advocatícios - desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda - base de incidência - uniformização de jurisprudência promovida no processo e-2.230/02 - redutor salarial - incidência sobre o valor líquido auferido pelo cliente - I) O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o valor total da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. II) Sobre o redutor salarial, no entanto, por se tratar de desconto não evitado pelo advogado, seja em livre negociação, seja judicialmente, não incidem honorários advocatícios. Mais ainda, se o contrato de honorários firmado é o denominado "contrato de risco", em que a redução do salário faz parte da álea. III) A avaliação prévia dos honorários para a aceitação da causa cabe ao próprio advogado fazê-la, sempre orientado pelos arts. 35 e 36, incisos I a VIII, do CED, com subsídio na Tabela de Honorários da OAB SP. Proc. E-2.639/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Benedito Édison Trama - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - patrocínio de ação contra ex-cliente - vedação ética - espera de dois anos - sigilo profissional - O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois essa é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de modo a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. Proc. E-2.652/02 - V.U. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Reportagem em revista sobre ações na justiça - não envolvimento de advogados nas respostas - consulta sobre informação quanto a honorários - incompetência do Ted - Matérias jornalísticas, de caráter informativo, sem participação de advogados, não revelam transgressão ética a ser coibida. O Tribunal não é o foro adequado para retificar ou interpretar informações da imprensa. Honorários advocatícios estão previstos nas Tabelas da OAB e da AASP. Aplicação do artigo 36 do CED. Precedentes deste TED-I (Julgados E-1.259/95, 1.436/96, 1440/96). Proc. E-2.653/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - ação judicial com possibilidade de êxito no judiciário - oferecimento para beneficiar clientela - vedação - Não é permitido ao advogado, debruçado sobre uma lei ou diversas delas, aparelhando ação judicial, no seu entender, com grande possibilidade de êxito no Judiciário, distribuí-la para sua clientela. Tal atitude fere a pessoalidade da motivação processual, vulgariza e massifica a causa de pedir, por caracterizar inculca, captação de causas e clientes, publicidade imoderada, promoção profissional indevida e estímulo à demanda. Inteligência dos arts. 2º, VI, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED e Provimento n. 94/02 do Conselho Federal. Proc. E-2.654/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade - advogado que exerce cargo em comissão - inteligência do artigo 12, II , Do e a OAb - atividade em diretoria de subseção da OAB- impossibilidade - Estando o advogado licenciado do exercício da advocacia, em decorrência de incompatibilidade, da mesma forma estará impedido de praticar atos como membro de diretoria de Subsecção da OAB. Proc. E-2.667/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - presidente Dr. Robison Baroni.

Prestação de contas - direito do cliente e dever do advogado. - O cliente que não se der por satisfeito com a prestação de contas de seu advogado tem o direito de exigir novas prestações de contas, de conformidade com o art. 9º do CED. A relação ética advogado/cliente deve fundamentar-se na boa-fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados pelo causídico. As prestações de contas devem ter a forma contábil de partidas (crédito/débito) e não apenas declarações genéricas de que "as contas estão boas" ou que "foram plenamente aprovadas". A norma ética prevê, ao mesmo tempo, a devolução de documentos, bens e valores do cliente, com o que se completa plenamente o mandato recebido. Proc. E-2.668/02 - V.U. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Rev.ª Dr.ª Mônica de Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - a subordinação administrativa não obriga a uma subordinação técnica - determinação para que petição elaborada por terceiro seja assinada pelo advogado - determinação para aceitação do cargo de depositário de bens - O advogado de autarquia não está obrigado a subscrever petição elaborada por seu superior hierárquico, cujo teor lhe atribui o encargo de depositário de bem submetido à constrição em execução judicial. Comete infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno a participação em documento que não elaborou e que com o mesmo não concorda. Inteligência da Resolução n. 03/92 deste Sodalício. Embora não seja aconselhável, inexiste impedimento para que o advogado exerça o cargo de depositário de bens penhorados e de procurador do exeqüente. Proc. E-2.669/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Impedimento - procurador do estado - comparação entre os estatutos da OAB atual e anterior da OAB - contrato - mandato com poder único e específico para substabelecer com reservas - serviço a ser desenvolvido por substabelecido - Pela Lei n. 4.215/63, o procurador do Estado estava impedido de advogar contra as pessoas de direito público em geral. Pelo Estatuto atual, o impedimento apenas existe para advogar contra a fazenda pública que o remunera. Não há como se estender o alcance do atual para o anterior. Procurador, pela lei anterior, não podia atuar contra as pessoas de direito público em geral.

O contrato de honorários, como indicado, é nulo e não gera efeitos de direito. Pelo Estatuto atual, não pode advogar contra a fazenda pública que o remunera. Não é ético o impedido receber procuração só para ajustar contrato de honorários e substabelecer com reservas para que outro advogado atue no feito. A outorga de procuração com amplos poderes àquele que seria o substabelecido gera relação de mandato entre outorgante e outorgado, nenhum proveito ou responsabilidade havendo para o impedido e contratante dos honorários que seria, também, o substabelecente, desde o início alijado da relação jurídica pela nulidade do contrato de honorários e pela sua exclusão da procuração. Proc. E-2.670/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Jairo Haber - presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - manifestação profissional em eventos associativos - abordagem de direitos e responsabilidades - É desaconselhável que advogados promovam de modo constante e/ou periódico, em associações profissionais, ainda que exclusivamente para associados, palestras sobre temas relacionados com acidentes e doenças profissionais e o resguardo de direitos sobre responsabilidade civil e funcional dos envolvidos. Possibilidade de inculca e captação de causas e clientes, diante da abstração do caráter pedagógico. Inteligência do art. 32 do CED. Proc. E-2.671/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - presidente Dr. Robison Baroni.

Rádio e televisão - programa de comentários sobre temas de direito - inserções de um minuto duas vezes ao dia - não participação de ouvintes - assuntos em tese - identificação como professor de direito - não divulgação de endereço ou telefone - observância dos limites éticos e estatutários - impossibilidade - publicidade imoderada - captação - concorrência desleal - Advogado e professor universitário não poderá participar de programa radiofônico no qual se identificará só como professor de direito, mesmo sem divulgar qualquer endereço, para tecer comentários sobre temas jurídicos em tese, sem responder a consultas e sem participação de ouvintes. Participação em programa radiofônico diário, com inserção duas vezes ao dia, de um minuto, caracteriza publicidade imoderada, captação e concorrência desleal, descaracterizando o conceito de "eventual", estabelecido no art. 32 do CED.

A legislação permite divulgação dos atributos e títulos profissionais. O renome, a competência, o talento, o reconhecimento de seu esforço, trabalho, estudo, reputação ilibada, são conquistas legítimas, justas, valiosas, que dignificam e diferenciam a pessoa. Todavia, ressalvada a boa intenção, outros advogados serão fatalmente preteridos pelos clientes em potencial, porque tanto ele como a própria emissora de rádio estariam atuando contra a ética do advogado. Proc. E-2.672/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Jairo Haber - presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício da advocacia - postulação de direitos trabalhistas próprios por advogado de empresa - cautelas - Inexiste impedimento ético para que o advogado de partido reclame judicialmente seus direitos, enviando, premonitoriamente, à empresa carta-notificação, com prazo para resposta. Deve a consulente agir com a devida atenção quanto ao sigilo profissional e necessária urbanidade, considerando as três décadas de relacionamento profissional com a respectiva empresa, fazendo-se representar por um colega. Inteligência do art. 43 do CED. Proc. E-2.673/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - Rev. Dr. José Garcia Pinto - presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - contrato para duas ações - solução das lides por acordo em uma única audiência - direito aos honorários contratados para as duas atividades - juros legais em caso de inadimplemento - Se as duas ações foram resolvidas por acordo, na audiência designada para uma delas, não há dúvida de que a solução se consumou em decorrência do trabalho desenvolvido pela advogada, que certamente deve ser remunerada em ambas, na forma contratada. A cobrança, porém, de juros moratórios, ainda que convencionados no contrato de honorários, não poderá ultrapassar o limite legal de 1% ao mês. Proc. E-2.676/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - presidente Dr. Robison Baroni.

Conselho de comunicação social - art. 224 da cf/88 e lei 8.839/91 - órgão auxiliar do congresso nacional - participação de advogado - Não ocorre o impedimento previsto no artigo 30, II, do Estatuto, pois a função de Conselheiro, de que trata a Lei n. 8.839/91, não se equipara à de membro do Poder Legislativo. Observância, entretanto, dos artigos 2º, VIII, "a", e 7º do Código de Ética para evitar a captação de clientela e uso de influência indevida em benefício próprio ou de cliente, aconselhando-se o consulente a abster-se de atuar em todas as solicitações do Conselho que, direta ou indiretamente, venham a beneficiá-lo ou aos seus clientes. Proc. E-2.682/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 21 de novembro de 2002.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 16h05

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