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13 dezembro 2002

Direitos debatidos

OAB-SP critica prisão especial em benefício de promotores

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, José Luis Oliveira Lima, criticou a manutenção do promotor João Luiz Portolan Galvão Minnichelli Trochman, acusado por tentativa de homicídio contra a mulher Erika May Trochmann, no Regimento de Cavalaria 9 de Julho da Polícia Militar.

"É inadmissível que, quando se trata de um promotor, a Polícia consegue viabilizar acomodações de Sala de Estado Maior, como estipula a lei, já que as acomodações do 13º DP não podem ser classificadas nessa categoria. No entanto, quando é advogado, também beneficiado pela mesma lei, o Judiciário indefere os pedidos de transferência, fazendo com que a OAB-SP tenha de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para ver cumprida a lei", diz Oliveira Lima.

Segundo ele, a Ordem não é contra os promotores serem mantidos em prisão especial. De acordo com a OAB-SP, "o que não se pode tolerar é que a lei seja cumprida apenas em benefício deles".

"Isso fere o princípio da isonomia", completa José Luiz. O instituto da prisão especial foi implantado no Brasil em 1941. O Código de Processo Penal, em seu art. 295, estabelece que serão recolhidos em prisão especial, antes da condição definitiva, governadores, ministros de Estado, prefeitos, vereadores, chefes de polícia, parlamentares, oficiais, magistrados, delegados, guardas-civis, ministros do Tribunal de Contas, religiosos e diplomados em cursos superiores.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

13/08/2006 21:47 Junior (Outros)
Perdão, quando disse que os advoagados tem uma ...
Perdão, quando disse que os advoagados tem uma função e tarefa na Justiça maior do que as do Promotores, porque os Advogados atuam em mais ramos do Direito do que um Promotor, quero dizer, que os defensores também e muito mais. Então, nós defensores e advogados merecemos melhor tratamento quando se fala em prisão especial, muito mais do que um Pomotor, que tem sua função nos ramos de direito inferior, isso, se analisarmos o nível de atuação e produção de cada um, o denfensor atua muito, os advogados muito mais, e, o Promotor em algumas coisas, daí, porque ele, o Promotor quer uma prisão melhor do que a nossa !
13/08/2006 21:42 Junior (Outros)
Parabenizo a OAB pela atitude em prol da classe...
Parabenizo a OAB pela atitude em prol da classe, porém, estas medidas como tantas outras não podem ficar veiculada neste "site", devem ser levadas a imprensa, pois deve ser divulgado para o Brasil, que o Promotor, além de sentar-se em local previlegiado nas audiências, ou seja, ao lado do JUIZ e sob todos os demais da sala, agora, também, vê-se, que quer mais vantagens e regalias, até mesmo no momento da prisão, ou seja, ele é o "cara" o "tal", seja quando é Promotor ou quando é suposto criminoso. Na verdade, o promotor deve ter nojo de nós adavogados, não quer se misturar, por achar-se que está por cima, e carece de não entrar em contato com nós advogados que, para ele, devemos ser alguma ralé. Por outro lado, entendo que os Promotores, na justiça tem uma função muito pequena, portanto, sua regalia deveria ser do tamanho de sua função detro dos ramos do direito e da Justiça, e tenho certeza de que a função dos advogados são bem maiores na justiça do que a dos Promotores, portanto, dê a Cesar o que é de Cezar. Fuiii !!!

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