Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro privilegiado

'Foro privilegiado vai dificultar combate à lavagem de dinheiro'.

O foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade administrativa deve dificultar o combate à lavagem de dinheiro no Brasil caso seja aprovado no Congresso Nacional. A opinião é do juiz da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Fernando Moreira Gonçalves, diretor da Ajufe.

O projeto de lei citado pelo juiz, em entrevista ao site Consultor Jurídico, estabelece foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos em ações penais. Também permite foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade. A proposta deve ser votada pelo Senado na próxima semana.

O juiz lembrou o caso das investigações sobre o desvio de verbas no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para embasar sua posição contrária ao foro privilegiado em ações de improbidade.

"O desvio de recursos foi descoberto por procuradores da República que atuam em primeira instância. Eles entraram com uma ação civil pública e impediram os repasses de verbas. Se esse projeto estivesse em vigência, os procuradores não poderiam agir de forma alguma porque o juiz Nicolau dos Santos Neto teria foro privilegiado", argumentou.

Para Fernando Gonçalves, é inconcebível que as autoridades tenham foro privilegiado em ações de improbidade. Segundo o juiz, os tribunais superiores não têm "vocação e estrutura" para instruir os processos que hoje tramitam em primeira instância.

Ele disse ainda que, caso seja estabelecido o foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade, os processos irão demorar mais tempo para serem julgados. Além disso, "o resultado final vai ser a prescrição e a certeza da impunidade".

Fernando Gonçalves criticou o entendimento - ainda parcial no Supremo Tribunal Federal - sobre o assunto. Por enquanto, cinco ministros votaram pelo foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade. São eles: Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão.

Lei da Mordaça

O juiz considera fundamental que a sociedade tenha acesso às informações referentes a investigações sobre lavagem de dinheiro. Para Fernando Gonçalves, os agentes públicos têm obrigação de informar a sociedade sobre investigações.

"É preciso que as autoridades tenham transparência, o que não acontecerá se a Lei da Mordaça começar a vigorar no país", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 11h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.