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Pedido rejeitado

Invasores despejados não devem ser indenizados por danos morais

Invasores do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Centro do Rio de Janeiro, que foram despejados não devem ser indenizados por danos morais. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, no exercício da Presidência.

No processo, os 16 ocupantes exigiram o pagamento de uma indenização de R$ 500 mil para cada um "por danos morais, materiais e psicológicos com injúria e difamação, além de desvio de função político-administrativa".

A ação foi impetrada contra a União e várias autoridades. Entre elas, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, a atual governadora, Benedita da Silva, e o ex-ministro da Justiça José Gregori.

Para o ministro Edson Vidigal, "o pedido é manifestamente incabível", pois não cabe ao STJ processar e julgar ação que exija o exame de provas, o que deve ser feito na primeira e segunda instâncias.

Segundo o advogado André Luiz da Costa de Paula, advogando também em causa própria, os bens dos despejados "foram destruídos, quebrados, muitos sumidos e retidos, e as pessoas foram agredidas numa verdadeira operação de terror que durou o dia inteiro".

O advogado destacou que o escritório do Movimento Nacional de Luta pela Moradia -MNLM, que funciona em local cedido pelo Sindicato dos Jornalistas, na Rua Evaristo da Veiga, "foi violado, furtado com toda a aparelhagem eletrônica e suas memórias e documentações vasculhadas".

Além disso, afirma ainda André Luiz de Paula, "cartas difamatórias contra os membros do Movimento foram espalhadas" e "ameaças de morte começaram a acontecer, sendo que o advogado (André Luiz de Paula) teve que se refugiar em um convento de frades". Uma creche que funcionava no local atendendo 40 crianças também teria sido destruída.

O ministro Edson Vidigal negou seguimento ao processo. Com a decisão, o mérito do pedido não será julgado pelo STJ. Ao analisar a ação, o vice-presidente do STJ verificou que o advogado André Luiz de Paula não teria apresentado procurações assinadas por todos os ocupantes por ele indicados no processo.

Dessa forma, essas pessoas não poderiam fazer parte do processo. Após essa primeira conclusão, Edson Vidigal analisou o pedido com relação aos ocupantes que teriam procurações no processo - Antônio Louro, Amaury Oliveira da Silva e Gentil Vieira de Melo. Para o vice-presidente do STJ, o pedido é incabível porque "disparado, de forma genérica, sem que juntados documentos bastantes à comprovação do alegado".

Edson Vidigal ressaltou ainda duas questões: a impossibilidade do STJ de apreciar provas, o que exigiria a ação, e o fato do mesmo pedido estar tramitando na 22ª Vara Federal no Rio de Janeiro. A transferência da ação da 22ª Vara Federal para o STJ, segundo o ministro, "consubstanciaria, no mínimo, supressão de instâncias contrária ao que determina o nosso ordenamento". Com a decisão, o processo não será julgado pelo STJ, sem prejuízo da ação que tramita na primeira instância.

Processo: PET 2.163

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 13h01

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