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Políticas públicas

As carreiras jurídicas no Brasil e o novo governo

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O sucesso do novo governo dependerá, em grande medida, do engajamento dos servidores públicos no processo de mudanças e transformações sufragado pelas urnas, notadamente as carreiras jurídicas, às quais competem a defesa da União e das autoridades, a recuperação de crédito e a assessoria estratégica na formulação dos atos legais.

Sem servidores motivados e respeitados, com a auto estima recuperada a partir de políticas adequadas de remuneração, recuperação da máquina estatal, melhores condições de trabalho e nomeação de funcionário de carreira para os cargos técnicos, dificilmente o governo (qualquer governo) obterá êxito na formulação e implementação das políticas públicas.

Para adequar-se à nova realidade, o novo governo, por intermédio de suas bancadas no Congresso, já apoiou a reestruturação salarial dos magistrados e membros do Ministério Público, e, mais recentemente, deu o primeiro passo, embora ainda tímido, com a valorização dos servidores da área de fiscalização (receita, trabalho e previdência), mas, com a rejeição da MP 71, excluiu desses benefícios as carreiras jurídicas, sem o engajamento das quais será impossível um esforço de arrecadação e da defesa da União nos milhões de processo contra atos legais sobre matérias tributárias, previdenciárias, administrativas, entre outras, para, de um lado, impedir a condenação em ações bilionários e, de outro, recuperar créditos, com aumento de receita a partir da cobrança e execução das dívidas ativas da União, suas autarquias e fundações, estimadas em mais de R$ 300 bilhões.

Se o tratamento diferenciado e discriminatório entre os servidores de um modo geral, do ponto de vista de reajuste linear e do respeito aos aposentados, já é condenável ética e moralmente, imagine-se entre carreiras que a Constituição considera "essenciais" à Justiça e/ou por integrarem o esforço de arrecadação, por força de suas atribuições legais. As carreiras jurídicas, antes motivo de orgulho de seus integrantes, tanto pelo status quanto pela remuneração, com o abandono a que foram submetidas, hoje são carreiras de passagem, com seus principais quadros procurando outros concursos, em especial para a magistratura e o Ministério Público.

Portanto, ou o novo governo inicia sua gestão corrigindo essa injustiça para com as carreiras jurídicas e do ciclo de gestão, além de sinalizar com uma relação respeitosa e de valorização para o conjunto dos servidores, ou não começará bem seu governo. O compromisso de edição de uma MP, logo no início da gestão, dando tratamento isonômico entre essas carreiras reestruturadas, como condição para a rejeição do projeto de conversão à medida provisória 71, será o primeiro teste de cumprimento de acordos pelo novo governo.

Esperamos e torcermos, até para o bom desempenho do novo governo, que o acordo firmado por seus líderes no Congresso seja honrado integralmente.

 é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 12h04

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