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Questão de competência

'Acidente de trabalho deve ser julgado por Justiça Comum'

Questiona-se se é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho a competência para as ações ordinárias de empregados pleiteando de seus empregadores indenização pelo direito comum (CC 159 c/c 1539) , alicerçadas no art. 7º, XXXVIII e art. 5º, V, da CF/88.

Trata-se de incompetência ABSOLUTA, em razão da matéria, que a teor do art. 113, do CPC, "deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção".

Há quem entenda que a competência é da Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento do RE nº 238.737-4 do STF;(1) no CC nº 22.840-RJ, de 24-02-99, do STJ; no RO nº 1668/2000 do TRT; no RR 483206/1998 do TST(2).

Por outro lado, há uma corrente à qual nos filiamos, que sustenta ser competência da Justiça Comum e traz à colação julgados do IIº TACivSP(3), do TJSP(4) e STJ(5).

A questão, s.m.j está na interpretação do art. 114 da CF/88, que norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas." (GN)

Pela Justiça Comum

A norma constitucional ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, em seu art. 114 elencou três categorias de causas reservadas à Justiça Especial:

a) os dissídios individuais e coletivos;

b)outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho;

c) os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças.

Quanto às questões relacionadas na hipótese "a" parece não haver dificuldade. A CLT trata delas, respectivamente nos arts. 837 a 855 e 856 a 875. A hipótese "c" é bem clara ao tratar das "sentenças da Justiça do Trabalho" e após a EC 20/98 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentença, (6) não deixou mais qualquer margem para dúvida ou discussão.

A grande questão está justamente em conceituar quais são as "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", a que se refere o art. 114 da CF/88.

A corrente que defende a competência da Justiça do Trabalho sustenta que, muito embora a questão deva ser apreciada à luz do Direito Civil, na realidade ela decorre da relação de emprego. Constitui assim, dissídio individual, onde se procura apurar alegação de culpa ou dolo da empregadora, por omissão quanto às condições de segurança do trabalho.

Por outro lado, a corrente que sustenta a competência da Justiça Comum, embora o fato tenha ocorrido na firma empregadora, tem presente que a hipótese é de reparação civil, esteada no art. 159 do CC.

Não há lei definindo quais são as "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" a que se refere o art. 114 da CF/88.

Ante a omissão da norma, cabe ao Judiciário suprir a lacuna da lei.

O STJ na sua SÚMULA nº 15 diz que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

A Súmula 57/STJ, interpretando o art. 114 da CF/88, também já consagrou que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologada pela Justiça de Trabalho", o que vale dizer que de certa forma deu interpretação ao conceito de "outros procedimentos", referidos no art. 114 da CF/88.

Fazendo uma retrospectiva histórica, podemos constatar que a SÚMULA nº 341/STF, já na década de 40 e 50 em acórdãos da lavra de Laudo de Camargo, Hahnemann Guimarães, Barros Barreto, Orozimbo Nonato, Luiz Galotti, Ribeiro Da Costa, concluiu que "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Existe a referência de dezenas de Acórdãos da Justça Comum, ainda que muito anterior à Carta constitucional de 1988.

A SÚMULA 229/STF ao estabelecer que a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador", tinha por fundamento a discussão sobre culpa e dolo do art. 159 do Código Civil. A questão foi analisada à luz do DL nº 7.036, de 10/XI/44, que trata dos Acidentes do Trabalhos e definindo o que é.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2002, 12h02

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