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Horas extras

TST: técnico em radiologia tem jornada especial de 24 horas.

A jornada especial de 24 horas semanais para o técnico em radiologia é legal. De acordo com a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, essa jornada "não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou".

Como os argumentos da empresa GE Celma S/A não foram conhecidos pela SDI 1, foi mantida a decisão da 2ª Turma do TST que assegurou a um radiologista de Nova Iguaçu (RJ) o recebimento de quatro horas extras diárias pelo trabalho excedente.

Para a 2ª Turma, não poderia prevalecer o contrato de trabalho que prevê condições contrárias à lei, "devendo-se observar a jornada estabelecida na legislação específica". No recurso julgado pela SDI 1, a empresa argumentou que a jornada máxima de 24 horas semanais para os técnicos em radiologia foi vetada pelo Poder Executivo. Dessa forma, o artigo do decreto regulamentador da lei que estabeleceu a mesma jornada especial seria ineficaz. Os radiologistas estariam legalmente sujeitos a quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

Não há como modificar a decisão da 2ª Turma, disse o relator do processo na SDI 1, juiz convocado Vieira de Mello Filho. "A mencionada Lei nº 7.394/85 não contém previsão expressa a respeito da jornada de trabalho a ser cumprida pelos radiologistas, visto que o texto inserido no seu artigo

14, que estabelecia a jornada especial de vinte e quatro horas semanais foi vetado", afirmou.

A própria lei previu, entretanto, a edição de decreto regulamentador que, ao final, deixou expressa a jornada de vinte e quatro horas para os radiologistas. O relator concluiu, portanto, que a duração do trabalho do radiologista está excluída da regra geral.

Processo: ERR 405866/1997

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 14h45

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