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Competência decidida

STF concede HC a major acusado de extorsão mediante seqüestro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam, por unanimidade, habeas corpus ao major da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Marmo Marcelino Vieira de Arruda. Ele é acusado dos crimes de extorsão mediante seqüestro, receptação, formação de quadrilha e corrupção passiva.

O major da PM integrava o Departamento de Operações de Fronteira (DOF), órgão incumbido de fiscalizar as fronteiras do Brasil com o Paraguai e a Bolívia, quando foi acusado dos crimes.

Ele alega em seu pedido que é de competência da Justiça Militar processar e julgar crimes cometidos por militares, sendo nulos todos os atos processuais realizados pela Justiça Comum.

Segundo o major da PM, à época do crime, ele e outros integrantes do Departamento de Operações de Fronteira, no Mato Grosso do Sul, estavam fazendo o policiamento ostensivo da fronteira. Alega que todos estavam fardados, usavam armas da corporação e circulavam em viaturas caracterizadas, o que deslocaria a competência para a Justiça Militar.

O julgamento havia sido suspenso em outubro passado, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Nesta quinta-feira (12/12), Mendes levou novamente o processo à Plenário. O ministro acompanhou voto do relator do caso, Maurício Corrêa.

Corrêa havia afirmado em seu voto ser difícil distinguir se os crimes foram praticados quando Marcelino estava no exercício de sua profissão. Afinal, ele tinha recebido atribuições para atuar junto ao DOF pelo fato de ser militar. Ele estaria exercendo funções típicas de um militar quando cometeu os crimes, pois estava realizando o policiamento ostensivo e repressivo, organizando barreiras policiais e elaborando as escalas de serviço.

Assim, o relator decidiu que a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar os militares quanto aos crimes cometidos no exercício da função, com exceção do delito de formação de quadrilha, que deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. O relator concedeu parcialmente o pedido estendendo os efeitos da decisão aos demais co-réus militares.

HC 82.142

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 16h10

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