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Acordo coletivo

Sindicato tem legitimidade para reivindicar diferenças salariais

O sindicato da categoria profissional possui legitimidade para ingressar na Justiça Trabalhista a fim de reivindicar, em nome dos empregados substituídos no processo, as diferenças salariais decorrentes da aplicação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concedeu um recurso de revista relatado pelo ministro João Oreste Dalazen.

A controvérsia que levou ao reconhecimento da capacidade do sindicato postular em juízo em tal circunstância, independente de lei que lhe confira especificamente tal prerrogativa, teve origem na Justiça do Trabalho fluminense.

Em julho de 1994, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário de Nova Friburgo (RJ) ingressou na Vara de Trabalho da localidade contra a empresa Filó SA (detentora da marca de lingerie Triumph), como substitutivo processual dos empregados. O objetivo da entidade era o de obter aumento real de real de salário previsto em norma (acordo) coletiva, diante do surgimento de lei reguladora de política salarial.

Naquela oportunidade, o sindicato tentava garantir aos seus associados, relacionados nominalmente no texto da ação, as diferenças salariais decorrentes da incidência da correção salarial de 52,52% e 21,54%. Os percentuais correspondem às respectivas variações verificadas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos meses de janeiro/fevereiro e março de 1994.

O direito à reposição sequer foi examinado, uma vez que a sentença da Vara do Trabalho se limitou a declarar a ilegitimidade do sindicato local para requerer as diferenças salariais. Em sua decisão, o órgão judicial se baseou no item IV da súmula 310 do TST, que restringe a substituição processual às causas que envolvam reajuste específico previsto em lei salarial e em nome de toda a categoria profissional.

A jurisprudência do TST tem como base a Lei nº 8.073/90, que admite a substituição processual pelo sindicato, em nome de toda a categoria, nas demandas relacionadas aos reajustes previstos em lei salariais. Segundo a Vara do Trabalho, o pedido do Sindicato friburguense tratou da observância do acordo coletivo do trabalho, hipótese diferente da prevista na legislação.

Esse entendimento foi confirmado, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Apesar de reconhecer a previsão constitucional que possibilita aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos sócios e do conjunto da categoria, o órgão de segunda instância interpretou esse dispositivo da Constituição (art. 8º, III) de forma restritiva. "Trata-se de norma jurídica programática que, mesmo de aplicação imediata e de eficácia plena, tem sua aplicabilidade inteiramente dependente de lei que preveja a respectiva instrumentalidade", afirmou o TRT-RJ.

Ao encaminhar seu recurso de revista ao TST, o Sindicato nas Indústrias de Vestuário alegou que sua legitimidade, na condição de substituto processual dos empregados da empresa Filó, seria ampla, ilimitada e sem qualquer dependência de legislação específica que a previsse.

Durante o exame da questão no Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Dalazen ressaltou que a súmula nº 310 do TST não esgota todas as hipóteses de substituição processual no âmbito do Judiciário trabalhista. A afirmação do relator do recurso de revista fundou-se na Lei nº 8.984/95 onde é dito que "compete à Justiça do Trabalho julgar e conciliar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador".

Segundo o ministro, a aplicação da legislação mais recente deve ser logicamente estendida às organizações sindicais. "Ora, se o legislador atribui competência à Justiça do Trabalho para o dissídio individual entre sindicato de trabalhadores e empregador, objetivando o cumprimento de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem distinguir a natureza de cláusula, tenho por inarredável a conclusão de que a Lei nº 8.984/95 não apenas fixou uma norma de competência, como também ampliou o leque de legitimidade do sindicato para a ação de cumprimento, de modo a compreender também o acordo ou a convenção coletiva", concluiu.

Com a decisão tomada pelo TST, a ilegitimidade do Sindicato foi afastada e os autos do processo retornarão à Vara do Trabalho de Nova Friburgo a fim de que seu juiz titular examine se é devida ou não a reposição das perdas salariais do INPC de janeiro/fevereiro e março de 1994 aos empregados da Filó SA, empresa ligada à confecção de lingerie e roupas íntimas.

RR - 499215/98

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 10h29

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