Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pegadas virtuais

Projeto quer o cadastro e registro de usuários pelos provedores

Por 

Os deputados Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski (PPB/SC) apresentaram em 11/12 projeto de lei que pretende obrigar os provedores a manter cadastro de seus usuários e registro de todas as transações realizadas por meio de sua infra-estrutura.

Segundo os proponentes, a legislação resultante da tipificação de crimes da informática "não terá aplicação prática" caso não sejam tomadas medidas "no sentido de identificar claramente os usuários de serviços de acesso a Internet e as transações por eles realizadas".

Para preservar a privacidade dos usuários, o projeto veda a divulgação dos dados a terceiros, salvo em caso de determinação judicial. E elenca um conjunto mínimo de informações que deverá ser mantido em arquivo pelo prazo de dois anos, contados a partir do encerramento da prestação do serviço ao usuário.

O projeto considera infração o não armazenamento das informações cadastrais e de registro de transações, prevendo multa não inferior a mil reais em caso de descumprimento, bem como criminaliza a divulgação dessas informações em desacordo com o art. 4º, com pena de detenção de um a quatro anos.

A iniciativa dos deputados catarinenses soma-se a outras assemelhadas, que tramitam em conjunto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI):

- PL 3.016/00, que dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet;

- PL 3.303/00, dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil;

- PL 3.891/00, dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive a Internet;

- PL 4.972/01, dispõe sobre o acesso à informação da Internet, e dá outras providências;

- PL 5.403/01, dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências;

- PL 5.977/01, dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da Internet pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral; e

- PL 6.557/02, estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 7.461, DE 2002

(Dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações."

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Os provedores de acesso a redes públicas de computadores são obrigados a manter cadastro de seus usuários, bem como registro das transações efetuadas utilizando sua infra-estrutura.

Art. 2º. O cadastro dos usuários deve conter pelo menos as seguintes informações atualizadas:

I - nome ou razão social;

II - endereço;

III - número de Registro no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º. Para cada transação realizada pelo provedor devem ser mantidas as seguintes informações:

I - identificação do usuário;

II - horários de conexão e desconexão;

III- número do telefone utilizado para efetuar a conexão;

IV - endereço do Provedor de Serviços de Internet (IP) atribuído ao usuário durante a transação.

Art. 4º. As informações pessoais mantidas em cadastro e os registros das transações são confidenciais, não podendo em nenhuma hipótese ser divulgados a terceiros, salvo em caso de requisição judicial, na forma da lei.

Parágrafo único. Os dados e informações devem ser mantidos pelo prazo de dois anos após o encerramento da prestação dos serviços ao usuário e, em caso de falência ou encerramento das atividades do provedor de acesso, devem ser encaminhadas à autoridade judicial competente.

Art. 5º. A desobediência ao disposto nos art. 2º e 3º desta Lei ensejará a aplicação de multa não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), por informação ou dado não registrado, acrescida de um terço na reincidência.

Art. 6º. Constitui crime a divulgação não autorizada dos dados e informações mantidas pelo provedor na forma desta Lei, sujeitando o infrator a pena de um a quatro anos de detenção.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 22h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.