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HC concedido

Acusados de receber e ocultar veículos roubados conseguem HC

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concederam habeas corpus a Daniel dos Santos Reis e Valdir Firmino, acusados de receber e ocultar veículos roubados. A Corte entendeu que a prisão preventiva é uma medida extrema e deve ser baseada em razões objetivas.

A defesa dos acusados alegou que a prisão decretada pela Justiça paulista se fundamentou no fato de se tratarem de crimes de inegável gravidade porque estimulariam a prática de crimes violentos de roubo. Para a defesa, a afirmação do tribunal estadual é desprovida de vitalidade para justificar a prisão.

"A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade do delito não pode ser concebida como fundamento bastante para a imposição da prisão preventiva". Além disso, não estariam presentes provas da autoria dos crimes suficientes para justificar a custódia.

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Vicente Leal, em inúmeros julgamentos tem-se afirmado que a prisão preventiva, por ser uma medida extrema que implica em sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela. "Principalmente agora, quando a nossa Carta Magna inscreveu o princípio da inocência presumida".

O instituto da prisão preventiva subsiste no atual sistema constitucional, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, e funda-se em razões de interesse social. Assim, continua o ministro Vicente Leal, "impõe-se sempre a sua decretação quando provada a existência do crime e constatados indícios suficientes da autoria e quando ocorrer a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal e segurança na aplicação da lei penal". No entanto, o decreto de prisão preventiva deve ser adequadamente fundamentado, não bastando meras referências às circunstâncias do crime. "È mister que o juiz demonstre com elementos condensados no processo a presença de, pelo menos, uma daquelas circunstâncias arroladas no artigo 312, do CPP".

Neste caso, o juiz, ao proferir a prisão preventiva de Daniel e Valdir, indicou como fundamento a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em face da gravidade do crime.

Porém, conforme afirmou o relator no STJ, não houve indicação de qualquer fato ou circunstância que demonstrasse, de modo objetivo, a necessidade da cautela. A questão foi situada "apenas no campo de conjecturas, sem demonstração objetiva de fatos ou circunstâncias autorizadoras da medida constritiva. Assim, reconheço que o decreto judicial não atende aos pressupostos inscritos no artigo 312 do CPP".

O habeas corpus concedido a Daniel e Valdir foi estendido ao co-réu Evandro dos Santos Gomes.

Processo: HC 23.879

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 13h14

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